Tributação

O que são Tributos?

O que são Tributos? Tributo está relacionado à “obrigação de pagar”, instituída por lei, que impõe ao cidadão entregar parte de sua renda e patrimônio para cooperar com a manutenção e o desenvolvimento do Estado.

O tributo não deve ser utilizado como pena pela prática de um ato ilícito, o que o diferencia da multa – que é aplicada pelo descumprimento de uma norma – uma vez que os tributos nascem de um ato de acordo com o direito.

Os tributos são distribuídos, pelo Estado, nas áreas:

  • Saúde;
  • Educação;
  • Segurança;
  • Política;
  • Mobilidade urbana.

O pagamento de um tributo deve ser feito em dinheiro, ou seja, não é possível pagar a dívida com outros bens, como móveis, veículos, jóias etc. Caso haja autorização legal, a justiça libera o pagamento do tributo com imóveis.

Quais são os tipos de tributos?

  • Impostos: incidem, por exemplo, sobre  a propriedade de  imóvel urbano  (IPTU), a disponibilidade de  renda (Imposto  sobre  a  Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros;
  • Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos;
  • Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial;
  • Empréstimos compulsórios: têm por finalidade buscar receitas para o Estado a  fim  de  promover  o financiamento  de  despesas  extraordinárias ou urgentes, quando o  interesse nacional esteja presente;
  • Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

>>> Leia também: 5 soluções para uma tributação mais justa.

Legislação tributária – leis sobre os tributos

A legislação tributária define o conjunto de regras, as leis que definem os tributos, atribui a responsabilidade tributária e a forma de cobrança dos tributos em nosso país, além de incluir a fiscalização e a penalização pelo não cumprimento da lei.

Links para Legislação Nacional de Tributos

  1. Constituição Federal;
  2. Código Tributário Nacional;
  3. Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

  1. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Links para Legislação Municipal de Tributos

  1. Consulta à Legislação Tributária de Belo Horizonte (consolidada);
  2. Lei Organica de Belo Horizonte;
  3. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

Responsabilidade tributária – pagamento dos tributos

A responsabilidade tributária define quem deve efetuar o pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ser ampla ou restrita a uma situação.

  • A responsabilidade tributária ampla: define que o cidadão (contribuinte ou não) deve estar subordinado a cobrança do tributo pelo Estado. Sendo este responsável pelo cumprimento da lei, o cidadão ainda está sujeito ao fisco do Estado para o pagamento do tributo;
  • A responsabilidade tributária restrita: define que o cidadão esteja subordinado a cobrança, por meio de ação legal, com a qual o Estado pode exigir o pagamento de derminado tributo.

Direito tributário – definições da relação tributos x contribuintes

O direito tributário é responsável por criar e orientar as relações, no âmbito jurídico, entre o cobrador de tributos (Estado) e os contribuintes (cidadãos, instituições ou empresas). O direito tributário define:

  • Como serão cobrados os tributos;
  • As obrigações do contribuinte;
  • Relaciona as normas jurídicas orçamentárias para a arrecadação da receita para o Estado;
  • E é “regido” por princípios tributários dispostos na Constituição Federal.

O Direito Tributário tem a função de limitar as ações autoritárias e usurpadoras de governantes que tentem se aproveitar da condição de autoridade pública, se enriquecendo às custas do cidadão ou da sociedade.

Na teoria, apenas através da lei é que o Estado pode criar ou aumentar impostos, pois ele tem a responsabilidade de planejamento e previsão de gastos, bem como o financiamento deles. Dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário aqui!

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