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Reforma Tributária e os municípios: como ficam?

A Reforma Tributária e a participação dos municípios tem sido um tema muito discutido desde que os sindicatos e entidades do fisco municipal se posicionaram, em busca de inserir sua realidade na discussão e em encontros com o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly.

Reforma tributária e os municípios: história antiga

Há quase duas décadas ouvimos falar sobre reforma tributária, e ela somente não é aprovada por empasses entre os entes federados e o governo. Todos querem que a reforma garanta uma fatia maior do bolo tributário para suas atividades. Mas, a proposta do governo é que ela seja neutra, ninguém ganha mais e nem perde.

Essa é uma história é antiga: entidades subnacionais se sentem prejudicadas na distribuição desse bolo tributário. Para Estados e municípios a União trabalha em prol de suas vontades ao impor sua formatação sobre os principais tributos: ICMS, IPVA (estaduais) e ISS (municipal) e a criação de contribuições sociais PIS/Pasep, Cofins, CSLL, além da concessão de benefícios fiscais em impostos compartilhados, IR e IPI, o que os leva a levantar suas feridas todas as vezes que os debates são retomados.

Para não prolongar mais o tempo, o presidente Michel Temer desistiu da proposta da equipe econômica e decidiu executar a reforma tributária em etapas a partir através de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado. Os primeiros tributos a passarem pela reforma são PIS e Cofins, que terão suas regras de contribuição e legislação alteradas até junho.

Para o segundo semestre, o governo anunciou a reforma do ICMS como forma de combater a guerra fiscal, enviando para o Senado uma proposta de redução das alíquotas de 12% (Estados do sul e sudeste) e 7% (norte, nordeste, centro-oeste e Espírito Santo) para 4%. Para que os Estados não sejam prejudicados, a previsão é que o governo compense a queda na arrecadação com outra medida.

Reforma tributária e os municípios: novos tempos

As novas empresas (startups) e novos serviços prestados à sociedade, que utilizam de plataformas e sistema de trabalho inovadores, têm tornado o cinquentenário sistema tributário brasileiro inapropriado para a arrecadação, principalmente sobre quem deve tributar esses novos serviços.

Recentemente, houve discussão sobre a tributação do serviço de streaming, em que é negociado o conteúdo comunicado (filmes, vídeos, séries, músicas, entre outros) entre empresas e consumidores. Em tempo real, o serviço é acessado, a partir de outro serviço de comunicação (banda larga), que é tributado pelo ICMS, o que justificou a não cobrança pelo mesmo tributo.

No último dia 14 de dezembro, o Senado aprovou o PL que tributa empresas como Netflix e Spotify para o pagamento de ISS, com alíquota de 2%, sob responsabilidade dos municípios e Distrito Federal. O que representa alívio para os cofres municipais e o combate à guerra fiscal, pois, o texto do projeto estabelece que o imposto seja recolhido pelo município onde mora o contratante do serviço.

A necessidade de reestruturação também está atrelada à desigualdade do atual sistema tributário, dependente da tributação sobre o consumo e exagerado de contribuições destinadas apenas aos cofres da União. E assim, caracterizado pela má distribuição e desestimulante para o retorno em serviços e estruturas sociais.

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