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Refis: entenda sobre os programas de recuperação fiscal

Os Refis são programas de recuperação fiscal, concedidos àqueles com inadimplência tributária. Tanto a União, quanto Estado e Município podem criar seus próprios programas de pagamento de dívidas, relacionados aos impostos que são de competência de cada um.

A criação desses programas torna-se um pouco problemática à medida que os inadimplentes preferem esperar por um próximo Refis a sanar suas dívidas. De certa forma, ele funciona como um incentivo aos devedores, ao invés de fomentar-se o pagamento em dia.

O parcelamento da dívida é possível por outros caminhos. Os Refis são, portanto, programas de incentivo para que aqueles que possuem dívidas tributárias realizem o pagamento. Estão previstos, nesses programas, descontos e formas especiais de pagamento.

 Programas Refis da União

Em nível nacional, o primeiro programa de recuperação fiscal aconteceu em 2000, regulamentado pela Lei 9.964/2000. Nos anos que se seguiram, outros programas foram criados, por exemplo:

  • PAEX (2006), o PAES (2003), o Refis da Crise (2009): tinham como foco pagamento de débitos de pessoas jurídicas para com a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • Refis das autarquias e fundações (2010): programa para recuperação das dívidas de pessoas jurídicas de direito público e das fundações.
  • Refis dos bancos (2013): tratava de dívidas relacionadas ao PIS e COFIS;
  • Refis dos Lucros no Exterior (2010): relaciona-se ao IRPJ e CSLL.
  • Programa Especial de regularização tributária – PERT (2017)

 

Refis em BH: O programa “Em dia com a cidade”

A prefeitura de Belo Horizonte adotou o programa “Em dia com a cidade”, para concessão de descontos em favor do município. Ele apresentou duas edições: uma em 2014, regulamentado pela Lei 10.752; e outra em 2015, pela lei 10.876.

No programa “Em dia com a cidade” de 2015, puderam se inscrever pessoas físicas e pessoas jurídicas. A inscrição ocorreu até o dia 21 de janeiro de 2015 para pagamento das dívidas com vencimento até 31/07/2015.

Condições do programa “Em dia com a cidade”

Os descontos previstos na legislação não se aplicaram à lista abaixo:

  1. aos créditos referentes às taxas, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — de Profissional Autônomo, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — e ao Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI, vencidos após 31 de dezembro de 2014;
  2. aos créditos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município;
  3. aos créditos objeto de transação e compensação;
  4. aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas na Lei n° 9.952, de 5 de julho de 2010, e suas atualizações;
  5. aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
  6. aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
  7. aos créditos incluídos nos programas “BH Mais Saúde” e “Esporte para Todos”;
  8. aos créditos objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
  9. cumulativamente com os benefícios previstos no art. 12-A da Lei n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e na Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

Em cartilha divulgada em seu portal, a prefeitura mostra as condições de desconto e parcelamento da dívida. Confira nas imagens abaixo.

Refis: condições de desconto do programa "Em dia com a cidade"

Refis: condições de parcelamento do programa "Em dia com a cidade"

 O Refis 2017

O Programa Especial de regularização tributária – PERT, foi regulamentado pela Medida Provisória nº 783 em maio deste ano.

Para saber mais sobre o PERT, assista ao vídeo abaixo:

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