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Refis 2017: Conheça e entenda o PERT

A Receita Federal publicou a instrução normativa para o novo Refis. O Programa especial de regularização tributária (Pert) foi instituído pela MP nº 783, no final de maio. Ele substitui o PRT, programa de regularização tributária, instituído em janeiro, também por meio de medida provisória.

Resumimos, nos infográficos abaixo, os principais pontos do Pert, o Refis 2017, que tem data limite de adesão em 31 de agosto para os débitos vencidos até abril. Além disso, poderão ser inclusos saldos remanescentes de outros programas de parcelamento.

Confira:

Pert (Refis 2017), principais pontos

 

Cronograma do Pert

Não são todas as datas do Pert que estão definidas. Ainda é necessário esperar ato normativo, que anunciará a data de entrega de informações essenciais à aprovação dos financiamentos.

 

Cronograma do Pert (refis 2017)

 

Refis 2017: Modalidades de Pagamento

O Pert terá três modalidades de financiamento. Pagamentos em espécie via DARF e utilização de créditos serão aceitos no programa.

 

Pert: modalidades de financiamento do refis 2017

 

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