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Projeto de lei que regulariza incentivos fiscais foi votado hoje

O plenário da Câmara votará hoje, 30 de maio, em sessão marcada para as 13h55, projeto de Lei (PLC54/15) que valida incentivos fiscais concedidos pelos estados.

De acordo com o texto do projeto, convênios realizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) poderão perdoar créditos exigíveis em função da isenção do ICMS.

Atualmente, a aprovação desses convênios depende da unanimidade de votos no Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal.

A ideia, com a PLC 54/15, é diminuir o número de votos necessários para dois terços dos estados (18) e de um terço de cada região do país.

Para entender mais a PLC 54/15 e como ela pode ser considerada uma regularização da Guerra Fiscal, confira o esquema abaixo, disponibilizado pelo portal da Câmara dos Deputados.

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