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Progressão por escolaridade: PBH divulga cursos que são aceitos

No último sábado (18), foi publicada no Diário Oficial do Município a Portaria SMPOG 031/2018, que regulamenta os cursos a serem considerados para fins de obtenção da progressão por escolaridade. Essa portaria substitui a Portaria SMPOG 030/2018, publicada em 14/08, e retroage seus efeitos até a referida data.
Em razão da necessidade de alteração legal (que será realizada através do PL 595/2018) para a inclusão dos cursos de graduação para os cargos de nível superior, a referida portaria veicula, para os Auditores de Tributos, apenas os cursos de pós-graduação. De acordo com a SUGESP, tão logo o PL 595/2018 seja convertido em lei, será feita a atualização das tabelas, com inclusão dos cursos de graduação.
Os cursos de pós-graduação listados são os seguintes:
  • Administração;
  • Administração Pública;
  • Arquitetura;
  • Auditoria;
  • Ciências Atuariais;
  • Contabilidade;
  • Direito Público e Privado (exceto os seguintes ramos: Internacional, Ambiental, Agrário, Minerário, Trabalho, Processual do Trabalho, Processual Penal, Do Consumidor, Família e Eleitoral);
  • Economia;
  • Engenharia;
  • Estatística;
  • Geoprocessamento;
  • Gestão Pública;
  • Informática;
  • Planejamento Tributário.

O que é progressão por escolaridade?

A Lei nº 7.169/96 prevê o direito à progressão por escolaridade dos servidores e outros direitos no Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

A progressão acontece através da participação do servidor, por meio de requerimento voluntário, e a apresentação de documentação oficial de certificado ou diploma, acompanhado de
histórico escolar dos cursos de graduação e pós-graduação.

O estatuto define ainda a progressão por merecimento, após cumprimento de período efetivo em exercício de 1.095 dias e aprovação em sua avaliação de desempenho, cujas regras para a progressão estão nos planos de carreira de cada categoria e respeitam uma Tabela de Vencimentos comporta por 15 níveis.

Leia o Plano de Carreira do Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Belo Horizonte, Lei nº 7.645/99, neste link AQUI.

Como solicitar a progressão por escolaridade?

A progressão por escolaridade contempla 4 dos 15 níveis, ela representa um acréscimo de 5% do vencimento, conforme a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Plano de Carreira, e pode ser solicitada pelo servidor no portal de serviços da Prefeitura, ele deve preencher o formulário de requerimento de progressão na carreira (nºARHAF-00607054-E), disponível na intranet da PBH.

O pedido deve ser protocolado na Gerência Regional de Educação com a documentação exigida.

Leia também: Câmara Municipal aprova emendas de PL que aumenta para 20 dias a licença paternidade.

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