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Previdência Social: sindicatos e entidades representativas se reúnem em audiência e lançamento de Frente

Na próxima quinta-feira (23), às 14 horas, acontecerá o lançamento da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social,  na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O lançamento será na Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, requerida pelo Deputado Celinho do SINTTROCEL  para debater alterações das regras da Seguridade e Previdência Social. Na mesa de debate estarão presentes: Vanderley Maçaneiro, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Gabriel Corrêa do Sindifisco Nacional e Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

A luta pela defesa da Previdência Social

A Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social está sendo lançada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelos Deputados Estaduais – que assinam essa carta de lançamento em conjunto com diversas associações, sindicatos e movimentos sociais. Esses defendem a manutenção dos direitos sociais e uma reforma estrutural da captação de recursos nos termos da legislação atual, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro.

O lançamento da Frente percurte, em Minas Gerais, no relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que aconteceu no Congresso Nacional no final do mês de maio, e se posiciona a favor dos trabalhadores, aposentados e pensionistas – na discussão de uma nova mudança nas regras da Previdência que será proposta pelo Governo Temer.

É de praxe dos governos e da mídia trazer a público informações incompletas, no intuito de impor “reformas” que favorecem certos segmentos e prejudicam o trabalhador. No caso da Previdência Social, há anos vem se consolidando um discurso oficial, segundo informações governamentais repetidas pela mídia de massa, que a Previdência se encontra deficitária e em risco de “falência”.

Nesse argumento, várias mudanças foram instituídas, principalmente após a Carta Magna de 1988, como exemplo:

  • Emendas Constitucionais: 20/1998, 41/2003 e 47/2005; Leis 8.213/91, 8.112/90, 9.876/99, 12.618/2012 e as recentes 13.183/2015 e 13.135/2015;
  • Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014, dentre outros.

Essas incessantes alterações, sem qualquer estudo atuarial que lhes dê embasamento, levam à insegurança jurídica. Afinal, ser “previdente” significa ser cuidadoso com o futuro e, para tanto, o cidadão, em termos previdenciários, deveria, no mínimo, poder planejar o seu futuro.

No Brasil, isso tem sido impossível. A Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Previdência desmistifica o mito do déficit, colocando em xeque as premissas equivocadas do governo e demonstrando que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) faz parte do sistema de Seguridade Social e é superavitário, pugnando que a prevenção de futuros problemas, ocasionados pela inversão demográfica, devem ser enfrentados com um debate mais amplo e sob a realidade atuarial e econômica da Seguridade Social.

Referendando os estudos elaborados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, por meio da Fundação ANFIP, conclui-se que, antes de se proceder a mudanças nas regras dos benefícios, se impõe outras medidas relativas ao custeio da Seguridade:

  • Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; revisão das renúncias e desonerações fiscais;
  • Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais;
  • Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias.

Ainda, dentre as propostas de reforma, cabe considerar:

  1. O déficit da Previdência É UM MITO IRRESPONSÁVEL;
  2. A Seguridade Social é superavitária;
  3. A idade mínima já existe, tacitamente, em ambos os sistemas de previdência pública (Fator Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100);
  4. O país ainda não está socialmente preparado para a igualdade de condições previdenciárias entre homens e mulheres, havendo outras políticas públicas preliminares para adequação da realidade social, inclusive implantação efetiva de similaridade na remuneração e nas condições de trabalho para ambos os sexos;
  5. As recentes alterações nos benefícios de pensão por morte buscaram resguardar as alegadas necessidades de equilíbrio atuarial e respaldo social, de acordo com as prospecções futuras, não havendo necessidade de novas mudanças que reduzam ainda mais a proteção social;
  6. As aposentadorias especiais aos agricultores familiares e pescadores ainda resgatam a dívida social brasileira com essa categoria profissional, não havendo espaço para uma reforma brusca quanto ao financiamento e tempo para aposentadoria, mas sim gradual;
  7. Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos já foram exaustivamente reformados. A criação da Funpresp, com o resguardo do direito adquirido, já convergiu os dois regimes previdenciários públicos;
  8. Os regimes previdenciários constitucionais (RGPS e RPPS) já estão, tacitamente, convergidos, apenas ainda não disputando o mesmo caixa de receitas, o que demandará grande discussão sobre o tema.

Por todas essas razões, a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social é contra cinco pontos que estão sendo propostos pelo governo interino de Michel Temer para a Previdência:

  • Idade mínima de 65 anos para aposentadoria;
  • Aumento ainda maior do tempo de contribuição e idade para as mulheres;
  • Igualar regras da aposentadoria rural e urbana;
  • O piso do INSS seja inferior ao salário mínimo e que as regras de revisão reduzam o poder de compra das aposentadorias e pensões; 
  • Aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.

O malfadado déficit da Previdência Social nada mais é do que uma falácia, criada para esconder a responsabilidade do Estado por suas incessantes políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança de dívidas ativas.

A conta dessa leniência para com os devedores da Seguridade Social, e com as renúncias e desonerações, não pode ser jogada nos ombros dos aposentados e pensionistas brasileiros. Para mais essa injustiça a sociedade brasileira precisa dizer um BASTA!

Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social

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