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Entidades lutam contra o PLP 257/2016 que enfraquece o Estado, Município e o serviço público

Entidades representativas de servidores públicos federais, estaduais e municipais estão na luta para obstruir a votação do PLP 257/2016, projeto que faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo Executivo Federal ano passado.  

O projeto, que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União, sinaliza para prejuízos e condições de retrocesso como:

  1. Corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
  2. Não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
  3. Suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
  4. Vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
  5. Instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;
  6. Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);
  7. Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;
  8. Definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
  9. Instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
  10. Instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
  11. A União passa a deter bens e direitos e participações acionárias para privarizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

O PLP 257/2016 foi enviado à Câmara dos Deputados no fim do mês de março e entrou em pauta para votação há exatamente um mês, com caráter de urgência, sob a justificativa do Governo de auxiliar os Estados e Municípios quanto às suas dividas e cuidar do reequilíbrio fiscal. Porém, ainda não foi votado. 

“Na prática, o projeto consiste em severa tentativa de retirada de direitos dos servidores em nítido prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos e à sociedade, legítima destinatária da prestação desses serviços essenciais”, explica o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais -FENAFIM, Carlos Cardoso Filho.

Proteção ao Fisco contra enfraquecimento proposto no PLP 257

Em busca de proteger o trabalho dos Fiscos, garantindo a autonomia administrativa, funcional e financeira, e minimizar os problemas que afetariam os servidores das administrações tributárias, caso o projeto seja aprovado, as entidades nacionais representativas dos Fiscos em todas as esferas conseguiu habilitar uma emenda ao projeto, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB/SP. 

Leia a Emenda Aditiva de Plenário nº 98 clicando AQUI

Mobilização contra o PLP 257/2016

A Frente Mineira de Defesa do Serviço Público – composta por entidades representativas de servidores federais, estaduais e municipais mineiros, entre elas o SINFISCO, tem agido energicamente para barrar a votação. 

Em reunião realizada no último dia 14 de abril, foi definido o envio de ofício para os deputados federais e senadores mineiros, solicitando o apoio na forma de voto contrário ao PLP 257/2016. 

PLP257-ajuste-fiscal-enfraquecimento-serviço-publico

Petição pública para barrar votação do PLP 257/2016

Uma petição pública foi criada em busca de pressionarmos a retirada do projeto da Câmara dos Deputados. Ainda não atingimos nem a metade do número de votos que precisamos: 1 milhão. Por isso, contamos com a sua ajuda compartilhando a petição para angariarmos o número necessário para enviar a petição ao Legislativo. 

CLIQUE AQUI PARA ASSINAR A PETIÇÃO! 

“Precisamos alcançar pelo menos 1 milhão de votos na petição da PL 257/2016, que praticamente destruirá o futuro nosso e de nossa família!”, convoca a coordenadora da Frente Mineira. 

PLP 257/2016: “Projeto do Retrocesso” do “pacote de maldades” 

Em abril deste ano, o deputado Roney Nemer (PP-DF), levou dirigentes de sindicatos e confederações que representam servidores públicos para encontro com o relator do projeto na Câmara, o deputado Espiridião Amim (PP-SC).

O mesmo disse serem visíveis os prejuízos previstos nos projeto e assegurou que trataria os assuntos separadamente, destacando os pontos referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal da renegociação da dívida dos estados com a União, o que seria apreciado por ele no projeto.  Confira o debate e o que o SINDIRETA compartilha sobre o projeto e sua tramitação:

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