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PLP 257/16 retorna ao despacho inicial na Câmara Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilização de direitos dos servidores nos estados e nos municípios, teve sua urgência constitucional retirada a pedido do presidente em exercício Michel Temer (PMDB).

A decisão do governo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23 de maio em que: “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016”. Sendo assim, o projeto retorna ao despacho inicial, passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Por fim, será encaminhada ao plenário da Casa. Após exame da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.

O projeto criado pelo governo Dilma, foi enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, e se aprovado terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo, pois prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

  1. Corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
  2. Não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
  3. Suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
  4. Vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
  5. Instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;
  6. Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);
  7. Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;
  8. Definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
  9. Instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
  10. Instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
  11. A União passa a deter bens e direitos e participações acionárias para privarizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

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