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PL1763/15: entidades representativas mobilizadas contra alterações na Previdência pública

PL1763Recentemente, o Poder Executivo Municipal criou um Projeto de Lei que visa alterar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (RPPS), em busca de realizar manobras para contornar a crise na Administração. 

Entre as principais alterações, O PL 1763/2015  estão novas regras para:

  • Concessão da Pensão por falecimento, em que retiram a vitaliciedade do benefício;
  • Concessão de tempo mínimo de carência;
  • Comprovação de recebimento de pensão alimentícia assegurada judicialmente;
  • Mudanças na forma de incorporação e reajustes de benefícios relativos à aposentadoria;
  • Compra e venda de 25 imóveis de propriedade da Beneficência da PBH – Beprem 

PL1763/15 atinge diretamente auditores de tributos ativos e inativos

Entre as diversas mudanças que o PL propõe, três artigos atingem diretamente os auditores fiscais de tributos: 

Art. 31 – O art. 7° da Lei n° 7.101, de 29 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7° – A GAAF será incorporada, para fins de aposentadoria e pensão, com base na média aritmética do percentual mensal de UAFs obtidas pelo servidor em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro.

Art. 44 – O art. 8° da Lei n° 9.303, de 9 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 2° a 4°, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, nos seguintes termos: “Art. 8° – [..] § 2° – Fica assegurado aos aposentados e pensionistas, oriundos dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, com direito à paridade, em gozo do beneficio em 31 de dezembro de 2009, o acréscimo na GAAF de 77,68 (setenta e sete vírgula sessenta e oito) UAF, respeitada a proporcionalidade utilizada no cálculo do beneficio. § 3° – É assegurado aos aposentados e pensionistas, oriundos dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, com direito à paridade, em gozo do beneficio em 31 de dezembro de 2013, o acréscimo das UAF a que se refere o caput deste artigo de acordo com o valor vigente a partir de 1° de janeiro de 2014, em substituição às 77,68 (setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos) UAF, pagas de acordo com o valor vigente em 31 de dezembro de 2013, respeitada a proporcionalidade utilizada no cálculo do beneficio. § 4° – Os valores incorporados de que trata este artigo serão reajustados na mesma data, proporcionalidade e índice em que se der o reajuste da UAF ou outra unidade de referência que vier a substitui-la.” (NR)

Art. 52 – Para os atuais servidores titulares do cargo de Auditor Técnico de Tributos Municipais e Auditor Fiscal de Tributos Municipais que tiverem tomado posse nesses cargos até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito à incorporação da Gratificação por:Atividade de,Auditoria Fazendária – GAAF de que tratam o art. 6° da Lei n° 7.645, de 12 de fevereiro “de 1999 e o art. 8° da Lei n° 9.303/2007, aos proventos de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, nos termos dos §§ 1° a 3° deste artigo.

Salvo os pontos positivos, em sua maioria, as cláusulas do PL763/15 retiram ou modificam direitos tradicionais e conquistados pelos servidores públicos, e ainda agridem os princípios de solidariedade e razoabilidade, que baseiam o regimento do sistema de seguridade social.

Servidores unidos pressionam por adiamento de votação da PL1763

PL1763/15 PL1763/15-servidores

As entidades representativas dos servidores municipais se uniram em combate à aprovação do PL, desde sua divulgação. Na última sexta-feira (30/11), centenas de servidores, incluindo um grupo de auditores de tributos, se concentraram em protesto contra o projeto em Audiência Pública – solicitada pelo vereador Preto (DEM) – que aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

Presidentes de sindicatos (SINFISCO, SINDIBEL, SIND-REDE, AFISA, SINMED e SINDAPTA) discursaram ao lado do Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra e os vereadores Preto (DEM), Bruno Miranda (PDT) e Sérgio Fernando (PV) – que foi substituído pelo vereador Lúcio Bocão (PP) após dar início à audiência.  

Confira como foi a audiência e a participação do Presidente do SINFISCO, Célio Fernando (44’17”):

Com manifestação pacífica obtivemos uma vitória importante, o líder do governo chegou a afirmar que o PL 1763/2015 não será aprovado este ano, devido à sua complexidade. Em resposta, na última quinta-feira (10), a Secretaria de Planejamento promoveu uma reunião com as entidades que representam os servidores para informar que o Executivo promoveu algumas alterações no projeto, nenhuma relacionada diretamente à GAAF, e enviará um substitutivo à Câmara, com vistas à sua aprovação ainda este ano, por isso, a luta continua.  

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