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PLP 257: O que está por trás da negociação das dívidas dos estados?

A  Audiência Pública sobre o PLP 257/16 e PEC 241/16, marcada para a tarde do dia 12 de agosto, na ALMG, foi cancelada devido ao comunicado do Governo de Minas de ponto facultativo a partir das 13 horas, no dia 12 de agosto, em razão da realização dos jogos olímpicos na cidade. Enquanto não debatemos mais sobre os projetos, a auditora fiscal de tributos, Eulália Alvarenga, compartilha em números e dados o risco que estamos correndo com ambos projetos. 

por Eulália Alvarenga 

No final da década de 90, houve negociação das dívidas dos estados com a União baseada em compromissos assumidos pelo governo de Fernando Henrique Cardoso com o Fundo Monetário Internacional.

O valor negociado no final dos anos 90 pelos estados brasileiros, de aproximadamente R$ 93 bilhões, chegou em  abril de 2016 a R$476 bilhões. A dívida dos estados com a União cresce como uma bola de neve, sem nenhuma contrapartida para a sociedade e sem nenhum empréstimo adicional desde sua negociação, devido a fórmula de cálculo e os altíssimos juros cobrados pela União.

Para exemplificar, a renegociação da dívida de Minas Gerais que inicialmente, em 1998, era de R$ 14,8 bilhões (e com a entrega,  na assinatura do contrato, de 10% do patrimônio do Estado), chegou em março de 2016 a R$ 79,8 bilhões.

Ressalto que o Estado paga mensalmente 13% da sua Receita Líquida Real – RLR, quase R$500 milhões por mês. Para se ter uma ideia da agiotagem da União frente aos estados, Minas Gerais em 2014, mesmo pagando R$ 5,4 bilhões de juros e correção monetária, teve o crescimento de sua dívida em um ano (dez/2014  a dez/2015) de mais de R$7 bilhões.

A União é a maior responsável pelo fraco desenvolvimento dos estados, pois, toda a política monetária e fiscal está concentrada em suas mãos.

 A renegociação da dívida dos estados com a União no governo Temer tem sido amplamente divulgada como a “salvação” para a economia dos entes federados. No entanto, o que se vê pelos projetos enviados à Câmara Federal, Projeto de Lei – PLP 257/16 e a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16, é um pacote de arrocho dos gastos com políticas públicas.

Vê-se uma série de condicionantes impactantes para a administração pública e para os direitos sociais, entre elas valores mínimos com gastos de saúde e educação que, passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais por percentual sobre a receita. Isso ocorre em um momento que o país tem mais de 12 milhões de desempregados e as demandas aos serviços de saúde (SUS) e das escolas públicas deverão aumentar.

Para renegociarem as dívidas dos estados com a União, o governo Temer não incluiu no pacote o expurgo do anatocismo (segregar juros sobre juros da dívida) e os 11 estados que conseguiram liminar no Supremo Tribunal Federal – STF terão que desistir dos processos judiciais. 

Os principais pontos do “acordo” com o governo Temer são a carência de 100% do serviço da dívida até dezembro de 2016, limitada a R$300 milhões para todos os estados devedores, com exceção para o Estado de São Paulo, onde o limite é de R$400 milhões.

Se Minas Gerais aderir ao pacote, além de retirar o processo no STF e aceitar todas as condicionantes, continuaria pagando mensalmente quase R$200 milhões até dezembro de 2016. O retorno ao pagamento integral será gradual, (em 24 meses) até atingir os 13% da RLR.

Não se perdoa o que se deixou de pagar em 2016. Sobre o valor que se postergou continuará incidindo todos os encargos. O que se noticiou como “custo” para a União não é verdade, a União somente adiará o recebimento das dívidas estaduais.

Os valores noticiados pelo governo do não pagamento pelos governos estaduais são de R$20 bilhōes em 2016 e R$15 bilhōes nos anos de 2017 e 2018, chegando a um total de R$ 50 bilhões. Esses valores sofrerão todos encargos (correção, juros altíssimos e anatocismo durante todo o período) e ainda terão de apoiar o governo Temer na aprovação do PLP 257 e PEC 247.

É evidente que o Governo Federal optou por atender à pressão do setor financeiro, como os governos anteriores, que exigem elevado superávit primário para pagamento da dívida pública com isso, implementando um rigoroso ajuste fiscal (cortes nas áreas sociais e trabalhistas), visando a manutenção das mais altas taxas de juros reais do mundo.

 Vamos dizer não ao  PLP 257/2016 e PEC 247/2016 – Nenhum direito a menos!

PLP 257: votação no primeiro dia de agosto e audiência pública adiada

A votação do PLP 257 está pautada para hoje (01/08), no Congresso Nacional, à partir das 16 horas. Confira a pauta dessa convocação que foi feita em caráter de urgência AQUI.

Arnaldo Jabor, para a CBN,  ressalta pontos do PLP 257, como por exemplo o artigo 14 que fica claro que, diante da insuficiência de recursos, os governos podem cortar e até mesmo demitir funcionários como promotores e juízes.

De acordo com o jornalista, esse projeto tem potencial de ferir severamente a Lava-jato, à medida em que torna todos os seus agentes vulneráveis e ainda retira garantias da maior iniciativa da história do Brasil contra os desmandos de um país, escute o áudio abaixo: 

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