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PERT: o preço que se paga pelo REFIS

O governo havia apresentado medida provisória (MP 783/17) que regulamentava o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Porém, o Congresso modificou o texto dessa medida provisória. Querem, principalmente, aumentar as alíquotas de desconto àqueles que aderirem ao programa. O Pert é um programa de Regularização Fiscal (Refis), que permitirá o parcelamento de débitos com a União de pessoas físicas ou jurídicas.

O texto original previa de 25% a 80% de desconto. Na comissão mista que o analisou, as alíquotas subiram para o intervalo de 85% a 99%. Desta forma, a arrecadação prevista de R$ 13 bilhões cai para R$ 500 milhões, caso os destaques sejam aprovados.

A justificativa para a alteração do regime de parcelamento e alíquotas é que o empresariado não tem condições de pagar as dívidas da forma prevista no texto enviado ao Congresso.  A crítica feita pelo governo é que o novo texto privilegia o setor privado, em um momento em que o país passa por dificuldades financeiras. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que o principal objetivo com as alterações é recuperar a saúde financeira das empresas e reativar a economia. A crítica do governo é compreensível. A responsabilidade primordial do Estado é para com a população e não com o empresariado. E, nesse texto do Congresso, favorecendo o empresariado, é menos dinheiro que entra nos cofres públicos para investimentos à sociedade.

Comissões na discussão do PERT

Em julho, uma comissão mista das duas casas (com deputados e senadores) aprovou o texto alterado. Ele segue em tramitação, como projeto de lei de conversão (PLC 23/2017). Falta agora, a apreciação e votação no plenário da Câmara dos Deputados. Devido a desacordos entre o governo e o Congresso, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente, informaram que criarão uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para chegarem a um acordo sobre o programa Refis.

 

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