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A nova Lei do ISS de Belo Horizonte

A nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de Belo Horizonte está pronta para apreciação do plenário da Câmara dos vereadores. O Projeto de Lei 387/2017 foi enviado pelo executivo no início de setembro. A aprovação nas Comissões de Orçamentos e Finanças e de Administração Pública aconteceu no último dia 28.

De acordo com o Portal da Câmara dos Vereadores, o líder do governo na Câmara e presidente da Comissão de Orçamento, Léo Burguês (PSL), tem a opinião de que:

o PL é importante porque traz mais isonomia para a cobrança do tributo, além de garantir melhorias na arrecadação em nível local, contribuindo para o desenvolvimento da Capital.

Adequação à nova lei do ISS

O Congresso aprovou, no final do ano passado, a Lei Complementar 157. Ela dita novas regras para o Imposto sobre Serviços. A proposta da nova lei do ISS de Belo Horizonte visa, principalmente, a adequação àquela legislação complementar. Desta forma, caso aprovada, passarão a vigorar, entre outras, as seguintes alterações:

  • Aplicação de tatuagem e piercings, serviços de streaming, processo e armazenamento de dados, dentre outros serviços passam a ser tarifados em ISS. Isso porque houve atualização da lista de serviços alcançados pelo tributo;
  • O imposto passa a ser devido no município do tomador do serviço. São os casos de planos de saúde, planos de assistência veterinária e agenciamento de contratos arrecadação mercantil, franquia e faturização.

A proposta também altera dispositivos da legislação tributária municipal. Os valores de prestações de serviços declarados e o ISS denunciado ou confessado ao fisco através de livros, documentos ou termos próprios passam a ser considerados regular constituição do crédito tributário. Algumas alíquotas do imposto também foram alteradas. Os serviços de arrendamento mercantil e de administração de cartões de crédito e débito, por exemplo, atualmente taxados em 3%, pela proposta, passarão a recolher 5% de ISS.

Como a nova lei do ISS afeta os servidores fazendários?

Além das mudanças listadas acima, houve proposta de alteração no texto que regulamenta o FMAATM – Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município. Na proposta, passam a ser permitidos investimentos do fundo para gastos que antes não eram previstos. São eles aquisição, conservação e reforma de equipamentos, mobiliário e materiais. Esses, devem visar à melhoria das condições físicas e ambientais para o trabalho dos servidores da Administração Tributária. Esses materiais podem, inclusive, ser de construção. Também, foi autorizada a contratação de obras e serviços para tal finalidade.

Na mensagem, anexa ao PL, enviada pelo Prefeito ao presidente da Câmara, Alexandre Kalil afirma:

as medidas de alterações no FMAATM são fundamentais para melhoria do desempenho e produtividade dos servidores fazendários.

Disse, também, que isso certamente resultará em maior eficiência na arrecadação de tributos municipais.

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