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NFS-e Nacional: gestão fácil e unificada em todo o país

Solução para a modernização e simplificação da arrecadação, e uma alternativa para uma reforma tributária cabível, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional – NFS-e Nacional é um projeto que já está em fase de implementação nos municípios brasileiros, principalmente os menores, que poderão otimizar seus gastos com estrutura e fiscalização dos tributos.

Para falar melhor sobre o projeto e sua aplicação pelo país, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Belo Horizonte, Hudson da Cunha Dutra, representante de BH na gestão do projeto, compartilha detalhes na entrevista abaixo. Confira!

NFS-e Nacional: o início do projeto 

Hudson: Desde 2009, com a criação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, os municípios tentam estabelecer um padrão nacional para este documento. Várias tentativas foram feitas nesse sentido, destacando-se o modelo desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf.

Apesar disso, nunca houve uma adesão em massa dos municípios a um padrão único de documento fiscal para as operações de prestação de serviços.

Nesse contexto, surgiu uma iniciativa dos municípios, juntamente com a Receita Federal do Brasil – RFB, com o objetivo de criar um ambiente de dados nacional para a NFS-e, para compartilhamento de informações econômico-fiscais entre as administrações tributárias municipais e federal, mas este projeto não prosperou, em parte pela dificuldade de levantar fundos para financiar seu desenvolvimento.

Em meio a essas tentativas de padronização, iniciei minha participação em 2014, logo após meu ingresso na PBH, que ocorreu em 2013. A partir de 2016, uma nova tentativa de construção de um sistema nacional para a NFS-e foi iniciada, agora com uma participação mais efetiva do Governo Federal, por meio da RFB, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, além de recursos aportados pelo Sebrae. Desde então, o projeto tem caminhado sem interrupções até o momento atual.

NFS-e Nacional: os envolvidos no desenvolvimento e implementação da NFS-e Nacional

Hudson: O projeto está sendo desenvolvido de forma integrada, tendo como principais “atores”:

  • A RFB, que lidera o grupo de trabalho;
  • Os municípios, com representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf e da Confederação Nacional do Municípios – CNM;
  • O Serpro, que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema e o local onde o produto final será hospedado;
  • Empresas privadas, que contribuem com sugestões e testes dos diversos componentes da solução;
  • Como representantes da Abrasf, temos a participação de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Goiânia, além de outros municípios que comparecem esporadicamente;
  • Como representantes da CNM, temos Marabá, Niterói, Bom Despacho, São Gonçalo do Amarante e, mais recentemente, Uberlândia;
  • Por parte da iniciativa privada, podemos citar Claro, Localiza, Ultragaz, Sicredi, Totvs, Linx e CCR.

NFS-e Nacional: o projeto da NFS-e

Hudson: Apesar de a NFS-e ser o principal produto a ser entregue, o projeto envolve muito mais que isso. Fazem parte do escopo:

Para os municípios

  • Secretaria de Finanças Virtual: site com funcionalidades básicas de consulta, fiscalização e gestão do sistema da NFS-e, para municípios que não têm condições de ter um ambiente próprio;
  • Ambiente de dados nacional: grande banco de dados onde serão armazenadas todas as NFS-e do Brasil, permitindo o compartilhamento das informações entre os municípios envolvidos na operação que gerou o documento fiscal.

Para os prestadores de serviços

  • Emissor público web: site onde os prestadores de serviço podem emitir suas NFS-e de forma interativa, por meio de digitação dos dados;
  • Emissor público mobile: aplicativo (App) para dispositivos móveis (celulares, tablets etc) para emissão simplificada da NFS-e;
  • Webservices: recurso tecnológico que permite a emissão da NFS-e sem interação manual, por meio de troca de dados entre computadores;
  • Guia única de recolhimento do ISSQN: Aplicação que permitirá ao contribuinte recolher o tributo municipal para todos os municípios em que ele é devido, tudo isso em um único documento (guia).

Para os cidadãos em geral

App do cidadão: aplicativo para dispositivos móveis (celulares, tablets etc.) onde o cidadão que toma serviços poderáser avisado da emissão de NFS-e para seu CPF, podendo rejeitá-la em caso de discordância, permitindo também consultar os documentos por período, pesquisar por prestadores de serviços e gerenciar seus gastos.

NFS-e Nacional: como acontecerá a padronização

Hudson: A padronização será gradual, na medida em que os municípios aderirem ao sistema, o que se dará de forma voluntária e opcional.

Uma fase piloto já foi executada em Marabá-PA em fevereiro deste ano. A próxima fase será a disponibilização do sistema para todos os municípios interessados. Com a adesão voluntária, não podemos prever quanto tempo será necessário para que todos os municípios brasileiros façam parte do sistema.

Entretanto, as vantagens de adotar o novo modelo são muitas, visto que os participantes poderão ter acesso às NFS-e de outros municípios, o que facilitará a fiscalização e prevenção de fraudes. Além disso, a utilização será gratuita para o município, o que deve atrair muitos gestores municipais interessados em economia de recursos públicos.

NFS-e Nacional: o que muda para o contribuinte

Hudson: O contribuinte deverá adaptar seus sistemas de TI ao novo leiaute padrão. Além disso, a tecnologia de comunicação utilizada para o envio dos dados da nota será mais moderna, o que exigirá pequenos ajustes nos softwares de gestão empresarial. Isso naturalmente será feito pelas diversas empresas que fabricam esses softwares.

Em que pese as adaptações necessárias, a grande vantagem para o emissor é a padronização, pois todos os municípios que aderirem ao sistema utilizarão o mesmo leiaute. Além disso, as regras serão uniformes em todo o Brasil e as pequenas diferenças de um município para outro estarão documentadas e acessíveis a consulta e download no próprio sistema.

Passo a passo para consulta pública

NFS-e Nacional: o certificado digital

Hudson: A exigência de certificação digital para acessar o sistema e assinar a NFS-e ficará a critério do município, que poderá parametrizar o ambiente com ou sem a obrigatoriedade.

NFS-e Nacional: a Prefeitura

Hudson: Para a prefeitura de BH o processo de migração para o novo modelo será tranquilo, pois já temos um sistema de NFS-e bem consolidado, além de seguirmos integralmente o padrão desenvolvido pela Abrasf.

Esse padrão foi tomado como base para a definição do padrão nacional, o que exigirá relativamente poucas mudanças em nossos sistemas.

Para os municípios que ainda não adotaram um modelo digital de nota fiscal, a mudança será maior. Entretanto, as vantagens do novo modelo superam em muito as dificuldades de migração, sobretudo quando se tem em mente a simplificação para os contribuintes, advinda da unificação e centralização do documento fiscal.

NFS-e Nacional: o atual momento do projeto

Hudson: A primeira versão do emissor de NFS-e já está em fase final de desenvolvimento e homologação. A previsão é que a partir de julho deste ano os primeiros municípios já possam utilizá-lo em ambiente de produção.

Essa primeira versão ainda não terá todas as funcionalidades, mas já representará um grande avanço, principalmente para os pequenos municípios. A partir daí, novas versões da NFS-e e os outros produtos serão entregues gradativamente.

Passo a passo para o Emissor Web

NFS-e Nacional: os principais desafios para a implementação

Hudson: Como principais desafios, podemos destacar:

Desenvolvimento de um padrão nacional, com regras e modelos que conciliem os interesses da maioria dos 5.570 municípios do país, sem que isso implique significativa perda da autonomia municipal sobre o ISSQN. Para isso, o grupo de trabalho tem-se reunido mensalmente desde 2016, discutindo e definindo detalhadamente cada regra, leiaute e funcionalidade do sistema.

Aprovação da Lei Complementar com a criação do novo modelo de documento fiscal, além da instituição do Comitê Gestor com legitimidade para baixar normas de aplicação obrigatória pelos municípios que utilizarem o sistema.

Convencer os municípios a aderirem à NFS-e nacional. Neste ponto, espera-se uma grande adesão logo no início, principalmente dos municípios menores, visto que o sistema não implicará custos para as prefeituras.

Monitoração constante do andamento das propostas de reforma tributária no Congresso Nacional, visto que elas têm o potencial de mudar completamente o modelo de tributação de serviços, tornando o novo documento fiscal obsoleto antes mesmo de sua implementação.

NFS-e Nacional: o que já deu certo e comprovadamente são pontos positivos dessa mudança

Hudson: Um ponto que deu muito certo foi a forma de trabalho, com reuniões mensais e um grupo bastante coeso na perseguição do objetivo de padronizar e simplificar a nota fiscal de serviços e com reuniões mensais.

A despeito das acaloradas discussões, a maioria das decisões foram consensuais. Isso nos permitiu conhecer as dificuldades, erros e acertos dos outros municípios, trazendo novas ideias para adoção de boas práticas em nosso município e abrindo portas para a troca de experiências com outros entes federativos.

Como outro ponto de destaque podemos citar o próprio produto final: um sistema moderno, seguro, centralizado, padronizado e gratuito para todos os municípios do país, representando uma enorme economia de recursos públicos, além de sensível redução dos custos de conformidade dos contribuintes, favorecendo a redução do “Custo Brasil”.

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