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Microempreendedor individual (MEI): guia de formalização

Quem trabalha por conta própria, em alguma das atividades previstas nesta lista aqui, pode se regularizar como Microempreendedor Individual (MEI). Esse é um dos principais programas de inclusão social do país, pois permite empreendedores como manicures, pintores de parede, ambulantes, barbeiros, etc, que não teriam condições de arcar com a carga de impostos se regularizem para ter acesso aos benefícios previdenciários (aposentaria, pensão,licença-maternidade, etc).

A inscrição é feita pelo Portal do Empreendedor e a formalização é rápida e simples, sem muitas burocracias. Os MEIs contam com apoio técnico do SEBRAE para organizar o negócio e assessoria gratuita de contabilidade na primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI).

Entre as vantagens adquiridas pelos cadastrados está a inclusão no Simples nacional, regime especial de tributação e benefícios como auxílio maternidade, aposentadoria, etc. Ou seja, os MEIs são isentos de alguns impostos e contribuem para a Previdência Social, o que dá a eles acesso aos benefícios do INSS. Também é gerado um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e inscrição na Junta Comercial, que facilitam na hora de fazer compras, tomar empréstimos em bancos, etc.

É possível, também, aos MEIs a contratação de um funcionário, com menos burocracia também.

Quem pode ser microempreendedor individual?

Podem se inscrever como microempreendedores individuais quem exerce alguma atividade desta lista aqui e que fatura até R$ 60 000,00 anuais (uma média de, no máximo, R$ 5 000,00 por mês).  mei-microempreendedor-indvidual-quem-pode-ser

Como se inscrever?

É só entrar no Portal do Empreendedor, no link de Formalização e Inscrição. Não é necessário enviar nenhum documento à Junta Comercial para inscrição nela ou para geração do CNPJ.

Quais são os custos para se tornar microempreendedor individual?

A inscrição não tem nenhum custo. Como são enquadrados no Simples nacional, os MEIs contribuem para a Previdência com 5% do salário mínimo e uma pequena quantia para o ISS, caso o empreendimento for de prestação de serviços ou ICMS, se forem comércio ou indústria.

As guias de recolhimento são geradas pelo próprio sistema e devem ser pagas como se paga um boleto.

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Quais são os benefícios do microempreendedor individual?

Um dos principais benefícios é a contribuição para a Previdência, que é menor que a contribuição como autônomo. A geração do CNPJ também faz o cadastro ser vantajoso, bem como a possibilidade de contratar um funcionário.

Os MEI também contam com apoio do SEBRAE e de uma rede de contabilidades optantes do Simples nacional, que ajudam na formalização, declarações e crescimento do negócio.

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Quais são as obrigações do microempreendedor individual?

Os microempreendedores devem preencher um relatório mensal das receitas brutas. Ele pode, inclusive, ser feito à mão. Precisam, também, declarar o valor do faturamento do ano anterior na Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Para a primeira declaração, podem contar com a ajuda de uma rede de contadores optantes do Simples nacional.

Os MEIs precisam verificar com a prefeitura sobre o local de seus negócios, para a obtenção do Alvará de Localização. Ao se cadastrar como MEI, é gerado um Alvará Provisório de funcionamento. Mas as regras municipais e estaduais devem ser seguidas.

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Como cancelar a inscrição de microempreendedor individual?

Basta apenas entrar no sistema e preencher o formulário pedindo a baixa do cadastro. Assim como a inscrição, a baixa também não tem tanta burocracia. No cancelamento, é necessário apresentar uma DASN-Simei de extinção e regularizar as taxas entre o mês de abertura e fechamento do cadastro.

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