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Licença paternidade: Câmara Municipal aprova emendas de PL que aumenta para 20 dias

O Plenário da Câmara de BH aprovou, no último dia 9 de agosto, em 2º turno, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ampliar de cinco para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais.

O PL 2030/16 e as quatro emendas a ele apresentadas, foram aprovadas e, a partir de agora, a ampliação da licença-paternidade do servidor público municipal passa a depender da sanção do prefeito Alexandre Kalil (PHS). O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção.

Segundo informações do gabinete do vereador Gilson Reis, autor do projeto, o texto, com as emendas aprovadas em segundo turno, foi encaminhado para o Executivo, que terá um prazo de 30 a 90 dias para sancionar ou não. A assessoria informou, ainda, que fará todo esforço político para acelerar a sanção. Caso não seja sancionado, o projeto retorna para o Legislativo que deverá decidir se veta a não sanção através de uma nova comissão.

Pais adotivos também estão incluídos

A licença paternidade prevista no projeto também é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos, contados a partir da data do trânsito em julgado da guarda judicial ou da adoção definitiva. Além disso, os pais que obtiverem guarda judicial sem fins de adoção de criança de até um ano de idade incompleto, contado a partir da data do deferimento da guarda judicial provisória, também terão direito à licença.

Leia a PL 2030/16 na íntegra neste link AQUI.

Como funciona a licença a paternidade hoje?

A licença a paternidade no Brasil prevê um tempo bem inferior a das mães, mas todos os pais têm direito a gozar do benefício de parada pelo nascimento de sua criança por até 5 dias, sem restrições.

Assegurado pela Constituição Federal, o direito garante que os 5 dias comecem a contar a partir do dia do nascimento – quando dia útil, caso não seja, os dias começam a ser contados a partir do primeiro dia útil.

No caso de o pai entrar de férias, a contagem dos 5 dias também começa após o termino do período de férias.

No setor privado, os pais adotivos não têm o direito a licença paternidade, mas podem gozar do salário-maternidade, se estiverem contribuindo em dia com o INSS.

Para gozar de 20 dias de licença, o empregado do setor privado deve trabalhar em uma empresa que participe do Programa Empresa Cidadã, criado por meio da Lei 11.770 que prevê a prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e, agora, aumenta os dias para os pais.

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