Tributação

Lei Kandir: estados e municípios negociam com a União o ressarcimento dos entes Federados

As discussões sobre a Lei Complementar Federal 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, seguem entre os estados, municípios e a União. O último encontro aconteceu quarta-feira (27), durante audiência pública na Comissão Mista Especial do Congresso Nacional.

O ponto chave do debate tem sido o posicionamento dos envolvidos. Estados e municípios não concordam com a compensação oferecida para cobrir as perdas de arrecadação dos entes. Já a União não se vê obrigada a pagar os valores retroativos dessa compensação.

Compensação é vista como insuficiente pelos estados e municípios

A Emenda 42, de 2003, foi inserida na Constituição Federal, garantindo uma compensação das perdas sofridas pelos entes da Federação. Apesar disso, estima-se que o valor repassado é insuficiente, observando o que se deixou de ganhar ao longo de mais de 20 anos, após a Lei.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Congresso deveria aprovar uma lei que regulamente os repasses feitos pela União aos estados e, consequentemente, aos municípios. Se até novembro de 2017 isso não acontecer, o Tribunal de Contas da União (TCU) se responsabilizará pelos cálculos para o repasse.

Como a Lei Kandir afeta os municípios

Quando a Lei Kandir foi sancionada, a intenção inicial era melhorar a competitividade dos produtos primários para exportação. Porém, os estados e municípios enxergam que, ao longo dos anos, essa lei comprometeu de maneira significativa sua arrecadação.

Apesar de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser um tributo arrecadado pelos estados, os municípios ficam com 25%, logo, com uma parte menor dessa repartição do montante de tributos. A Lei Kandir, sem a devida compensação, favoreceu, ainda mais, a diminuição da sua capacidade financeira.

E o que Minas Gerais e Belo Horizonte têm a receber?

  • Minas Gerais: mais de R$135 bilhões;
  • Belo Horizonte: mais de R$3,26 bilhões.

Considerando a dívida que Minas Gerais tem com o governo, no valor de R$87,2 bilhões (débito que só aumenta), e o valor devido pela União, esta conta deveria estar equilibrada.

Assim, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou um movimento pelo acerto de contas entre o estado e a União. Confira no vídeo abaixo:

Quer saber mais sobre esse assunto? Confira aqui a matéria que preparamos com um histórico sobre a Guerra Fiscal no Brasil. Ela contextualiza, inclusive, a instituição da Lei Kandir que, a princípio, propunha o fim da guerra fiscal no país.

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