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Lei do ISS: Nota técnica sobre a LC 157/2016

A Lei do ISS, Lei Complementar 157/2016, foi promulgada em dezembro de 2016. Ela altera alguns dispositivos da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), tributo regulamentado pela LC116, de 2003.

Lei ISS – Trajetória

O texto original da LC 157 previa a mudança na cobrança do ISS. Ao invés do município em que se localiza a empresa prestadora de serviço, o ISS passaria a ser cobrado pelo município do tomador de serviço, nos casos:

  • planos de saúde;
  • operações de crédito e débito;
  • arrendamento mercantil.

O Executivo, a partir do veto 52/2016, tinha impedido essa redistribuição do ISS. Entretanto, seis meses depois, no final de maio, o Congresso derrubou os vetos presidenciais. Passará a valer, então, as novas regras ditadas pela LC 157.

A nova legislação do ISS entrará em vigor a partir de janeiro de 2018.

Lei ISS – Nota Técnica da ABRASF

Com o intuito de orientar os municípios capitais, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) publicou uma nota técnica sobre a LC 157. Tributar no destino trouxe uma complexidade tarifária que necessita de explicações mais detalhadas. E é isso que essa nota técnica faz.

Nota técnica da Lei do ISS: Caracterização dos tomadores de serviço

Planos de Saúde

No Brasil são comercializados dois tipos de planos de saúde, os individuais e os coletivos. Consideram os tomadores de serviço e, consequentemente, o município que deverá cobrar o ISS:

  • Plano de saúde individual: a pessoa física titular do plano de saúde. Mesmo se houver dependentes vinculados ao plano, o titular será considerado tomador de serviço;nova_lei do ISS_plano particular
  • Plano de saúde coletivo: a pessoa jurídica é quem contrata o plano e não cada beneficiário, individualmente. Sendo assim, uma empresa sediada em Belo Horizonte, por exemplo, em que a maioria dos seus empregados mora em Contagem, será tributado o ISS do plano de saúde coletivo para BH;nova_lei do ISS_plano coorporativo
  • Planos coletivos nos casos de estabelecimentos com matriz e filiais: quando a contratação dos planos de saúde acontecer de forma centralizada, mas os beneficiários estiverem organizados em filiais ou unidades, serão elas a serem consideradas as tomadoras de serviço. Imaginemos uma empresa com matriz em São Paulo e filiais em Belo Horizonte e Manaus: será cobrado o ISS dos planos de saúde pelas três cidades, em relação aos funcionários e afins vinculados a cada uma das unidades.

Administração de Fundos e Consórcios

Caracterizou-se o quotista como tomador de serviços no caso da Administração de Fundos. Não caracterizou como tal o próprio fundo, pois não possuem personalidade jurídica, sendo apenas uma massa patrimonial que gera renda aos quotistas (investidores).

Pelo mesmo raciocínio, definiu-se, em administração de consórcios, o consorciado como o tomador de serviços.

Cartões de Crédito ou Débito

A ABRASF constatou que em transações feitas com cartões, tanto as emissoras do cartão quanto as credenciadoras, prestam serviços.

Emissoras são as empresas que emitem o cartão. É com quem o portador mantém relacionamento e para quem paga pelo serviço. Nesse caso, o tomador de serviço é o titular do cartão.

Já as credenciadoras são as empresas das maquininhas de cartão. Elas prestam serviço para os lojistas, que são, portanto, os tomadores de serviço. O valor do serviço prestado pela credenciadora (que será tarifado) é o valor da taxa de administração do credenciamento do estabelecimento e não os valores das compras.

nova_lei do ISS_transação cartões

Nota técnica da Lei do ISS: obrigações acessórias

As mudanças propostas pela nova Lei do ISS são frutos dos recentes avanços tecnológicos que mudaram a estrutura da prestação de serviços. Eles possibilitaram prestadores centralizados em poucas cidades, enquanto os tomadores podem estar espalhados por qualquer parte do país. É preciso que esse avanço tecnológico também seja apropriado pelo fisco ao executar a tributação, simplificando ao máximo o cumprimento das obrigações acessórias.

Obrigações acessórias são os trâmites burocráticos necessários para realizar o pagamento dos impostos. Emissão de nota fiscal, demonstrações contábeis e DIRF são alguns exemplos.

Na nota técnica, a ABRASF sugere a sistematização de controle do fisco e da arrecadação do tributo:

  • Controle do fisco: estruturação de banco de dados com as informações dos contribuintes. Ele seria usado pela Administração Tributária para buscar informações para análise e fiscalização;
  • Arrecadação do tributo: a ideia é que seja um sistema semelhante ao GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais). Em um portal único, o contribuinte irá declarar somente os valores devidos do ISS no local do estabelecimento tomador, fazendo referência ao montante devido a cada um dos municípios.
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