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Lei de Responsabilidade Fiscal e os pontos importantes para a administração pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  é conhecida oficialmente como lei Complementar nº 101, que entrou em vigor na data: 4 de maio de 2000, sendo aplicada para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A LRF é um código que estabelece parâmetros para os gastos e a gestão das finanças por parte da Administração Pública do Brasil. Os governantes são obrigados a prestar contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade, fazendo com que a lei funcione como um mecanismo de transparência.

Por que a LRF é tão importante? 

A lei tem como objetivo organizar as contas públicas, para levar os governantes tenham mais compromisso com orçamentos, que devem ser apresentados e aprovados pelo Poder Legislativo. A LRF também é importante para que o país não contraia dívidas.

Quando o setor público gasta além do esperado, o governo tem duas opções para não ficar no prejuízo. Uma delas é colocar mais dinheiro em circulação, fazendo com que a inflação aumente. A outra alternativa é o governo solicitar empréstimos ao mercado financeiro e emitir títulos públicos. No entanto ele terá que pagar juros ao mercado.

Alguns pontos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pontos importantes da lei de responsabilidade fiscal

A população pode participar das discussões em relação a LRF? 

A participação da população na discussão e elaboração dos planos e orçamentos é fundamental para reforçar o mecanismo de transparência da lei, possibilitando uma tomada de decisão democrática.

A transparência também será reforçada através da disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta pelos cidadãos e instituições da sociedade e, por fim, através da emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, também disponibilizados para que a população tenha acesso.

Com relação aos dados disponibilizados para a população, cada governante deve ter o compromisso de publicar o Relatório de Gestão Fiscal, que informa as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo.

Além disso, a LRF estabelece que cada governante deve publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é de total importância para o controle econômico do setor público, para impedir que o país contraia dívidas, além de ser uma ferramenta de cidadania e transparência, para que o cidadão esteja mais próximo dos seus governantes, entendendo o trabalho de cada um.

Clique AQUI para saber mais sobre a LRF.

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