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ISS: Netflix e Spotify serão taxados em 2017

O presidente interino Michel Temer sancionou, no dia 30 de dezembro, a lei complementar 157/2016 – que altera as regras de cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços). Entre as mudanças, está a cobrança do tributo para empresas como Netflix e Spotify, que transmitem conteúdo via internet a assinantes.

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A Lei Complementar 157/2016, no entanto, é bem mais ampla. Ela é uma espécie de reforma do ISS, um dos principais impostos cobrados pelos municípios brasileiros. A lei, sancionada pelo presidente, já havia sido aprovada na Câmara e no Senado e foi elaborada para complementar a legislação que originalmente regula a cobrança de ISS nas cidades no Brasil, desde 2003.

O que é o ISS?

Praticamente todo serviço prestado no Brasil paga ISS para a prefeitura do município, onde a empresa ou prestador está instalado. O texto de 2003, no entanto, não tributava vários tipos de serviço, inclusive a cessão de vídeos e músicas pela internet, que só surgiu posteriormente. Com a rápida popularização das empresas nos últimos anos, o governo decidiu atualizar a lei. Até então, eles não pagavam o imposto.

Como vai funcionar?

Pela lei complementar, o ISS vai ser cobrado sobre serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”. É aí que entram os serviços como Netflix, Spotify, HBO Go, Deezer e Amazon Prime.

A cobrança do tributo será feita no município sede da empresa. No caso do Spotify e Netflix, por exemplo, a prefeitura de São Paulo ficará com o dinheiro. A taxação começa a valer em 90 dias e será de, no mínimo, 2% sobre a receita das empresas.

Na prática, esses serviços vão pagar menos impostos, por exemplo, do que os conteúdos audiovisuais transmitidos de outras maneiras, como TVs a cabo, que sofrem cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual que costuma ter alíquotas maiores que o ISS.

Outros países estudam maneiras de taxar serviços de streaming. Nos Estados Unidos, a taxa já existe em cidades como Chicago e pode ser implantada em outras.

As empresas não se pronunciaram publicamente sobre as mudanças e ainda não se sabe de que forma a tributação vai afetar o preço dos serviços.

Outras mudanças da lei

Para tentar combater a chamada guerra fiscal, o novo texto da lei acaba com a liberdade do município para definir livremente sua alíquota. Na tentativa de atrair empresas, muitas prefeituras brigam para oferecer alíquotas mais baixas e até isenções.

No passado, isso fez com que empresas migrassem de grandes capitais para cidades do entorno, ou mudassem até de Estado na guerra de alíquotas de ICMS.  Com a nova lei isso não será mais possível. O texto fixa em 2% a alíquota mínima cobrada pelas cidades. Prefeitos que concederem benefícios fiscais com o ISS poderão ser enquadrados por improbidade administrativa — mau uso do dinheiro público. Uma condenação pode tornar o político inelegível.

Assista ao vídeo do Estadão sobre essa taxação:

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