Tributação

Guerra fiscal: entenda o que é e as consequências

Nosso país é uma República Federativa, fato que pressupõe um acordo de cooperação entre os entes federativos: o Estado-nação, os Estados federativos e os municípios. A guerra fiscal ataca justamente esse pressuposto de cooperação, pois, se configura da disputa baseada em concessões de benefícios ou incentivos fiscais entre os entes para instalação de indústrias e recolhimento de impostos.

A diminuição da arrecadação de impostos implica na diminuição de receita para os cofres públicos. Além do que, quem vence a disputa, vence em detrimento de outro Estado ou município. É observada, inclusive, certa concentração de recursos e empresas nos territórios onde os governos têm condições suficientes para arcar com os incentivos fiscais.

A guerra fiscal tem pelo menos dois “objetivos”: a concorrência pela instalação de empresas e indústrias nos estados a partir do abatimento do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a disputa pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou simplesmente ISS), concretizada pelos governos municipais.

Histórico da Guerra Fiscal

Guerra Fiscal – Ditadura Militar

Desde que Brasil é Brasil, existe certo conflito e tensões nas questões tributárias. Durante a Ditadura Militar, foi realizada a Reforma Tributária de 1965/1966, que instituiu o tributo estadual ICM – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

Coube ao Senado Federal fixar as alíquotas, sendo os estados, naquela época, impossibilitados de alterar seus valores. Entretanto, nem se passou muito tempo até que a liberdade tributária fosse novamente posta em jogo, possibilitando, assim, a guerra fiscal.

Em 1967, foram editados o Código Tributário Nacional e o Ato Complementar nº 37, que possibilitaram a alteração das alíquotas do ICM, a partir da celebração de convênios regionais.

Em 1975, foi criado o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, com o objetivo de regulamentação desses convênios, de forma que passou a ser responsabilidade desse órgão a celebração de convênios para concessão ou revogação de benefícios do ICM.

A crise econômica dos anos 80, culminou na diminuição dos investimentos de capital privado no país e inibiu o crescimento desenfreado de incentivos fiscais.

Guera Fiscal – Período Democrático

No período democrático, com a Constituição de 88, os estados passaram a ter direito de determinar as alíquotas para recolhimento do ICMS, cabendo ao Senado Federal apenas a fixação dos valores mínimos e máximos para as alíquotas interestaduais.

Após o Plano Real, foram retomados os investimentos privados no mercado brasileiro e, portanto, também, a possibilidade de instalação de empresas e capital nos territórios.

A “Lei Kandir”, de 1996, que delibera sobre o ICMS, pretendia acabar com a guerra fiscal. Entretanto, por pressão dos governos estaduais, os parágrafos que tratavam especificamente da proibição dela foram vetados por Fernando Henrique Cardoso, presidente da República naquela época.

Mais recente, o Supremo Tribunal Federal confirmou que os benefícios fiscais, concedidos sem a prévia celebração do convênio previsto pela Lei Complementar 24/1975, são inconstitucionais. Foi promulgada, também, a Lei Completar 157/2016, que discorre sobre o ISS, na tentativa de conter a guerra fiscal municipal, assunto sobre o qual conversaremos daqui a pouco.

A Guerra Fiscal do ICMS

A Constituição de 1988, no art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra g, prevê, por meio de lei complementar, a forma de concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Entretanto, no texto da Lei Kandir, a lei complementar que regula o ICMS, as palavras: “isenção”, “benefício” ou “incentivo” sequer aparecem.

Já vimos que essa omissão surgiu a partir de pressões estaduais, na época da aprovação da lei. Há, também, um projeto de lei que tramita na Câmara, dispondo sobre convênios que permitam aos Estados deliberar sobre incentivos fiscais, em desacordo com o artigo 155 da Constituição Federal.

Consequências da Guerra Fiscal Estadual

A guerra fiscal do ICMS é responsável pelo aumento do déficit público do país, pois ao diminuir a alíquota de arrecadação de algum imposto, diminui-se o montante final recolhido por cada Estado.

Cabe destacar que são os valores gerados, por meio da cobrança de impostos, os utilizados pelos estados para as políticas públicas, como, por exemplo:

  • Saúde;
  • Educação;
  • Seguridade social.

Dessa forma, com a diminuição da arrecadação, consequentemente, a quantidade de dinheiro destinada para serviços e ações com a população também diminui. Podemos considerar os impostos, em seu fim, como um bem  público. Essas ações de concessão de benefícios e incentivos fiscais se configuram, então, em troca de bens públicos (maioria) por lucro adicional para empresas(poucos).

Outra consequência da guerra fiscal do ICMS, é a concentração regional da economia, pois estados com maior desenvolvimento econômico têm vantagens nas disputas fiscais. Eles têm os maiores mercados consumidores e as melhores infraestruturas econômicas que possibilitam a concessão de incentivos.

A Guerrra Fiscal do ISS

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN, ou simplesmente ISS) é um tributo municipal que incide sobre as atividades de prestação de serviço desenvolvidas por empresas ou profissionais autônomos.

Era regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que dá poderes aos municípios de criar suas próprias leis para arrecadação desse imposto. Isso dá margens à legislações diferentes entre as cidades, podendo causar bitributação.

Em dezembro passado, o Senado Federal aprovou a Lei Complementar 157/2016, em substituição à LC 116/2003, que fixou alíquota mínima de 2% para cobrança do ISS.

O que também ocorre, e é considerado como incentivo fiscal pelos municípios, é a dedução da base de cálculo para o ISS. A base de cálculo padrão é o preço do serviço prestado, com dedução de serviços terceiros incluídos nesse preço.

Em serviços prestados a mais de um município, a base de cálculo é proporcional à extensão do serviço. Quando o município diminui a base de cálculo, indiretamente a alíquota mínima fixada diminui, o que é considerado ilegal.

Guerra Fiscal Municipal e a Legislação: bitributação e local de recolhimento

A bitributação do ISS ocorre, basicamente, devido a confusões sobre a competência para arrecadação do imposto: na cidade em que a empresa está localizada ou na cidade em que o serviço é prestado?

Isso é ainda mais complicado quando nos atentamos à tributação de serviços de streaming da internet, como Netflix e Spotify. Devido a impossibilidade das empresas de atender 5570 legislações tributárias diferentes (cada município tem sua própria legislação), bem como de quantificar o serviço oferecido em cada cidade, elas pagam ISS para a cidade de São Paulo, onde estão sediadas.

A legislação dita que o ISS deve ser recolhido no local de estabelecimento do prestador, com exceção de 25 incisos onde o tributo deve ser arrecadado no local de prestação do serviço. Instalação de andaimes e palcos, demolição, limpeza, decoração e jardinagem estão nessa lista.

A Lei Complementar 157/2016 e a tentativa de conter a guerra fiscal municipal

Em dezembro passado, foi sancionada a Lei Complementar 157/2016, que altera a LC 116/2003 com objetivo de minimizar os efeitos da guerra fiscal municipal, regulando os incisos I e III do §3º do artigo 156 da Constituição Federal.

Essa LC regulamenta as alíquotas mínimas do ISS, que anteriormente eram instituídas pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – conjunto de normas que auxiliam a transição entre dois regimes jurídicos.

A alíquota mínima do ISS foi fixada a 2%, mesmo valor que constava no ADCT, entretanto, é importante a promulgação da Lei 157/2016, pois representa uma obrigação constitucional. Em nossa Constituição, temos alguns artigos previstos que não foram regulamentados por lei e, dessa forma, não acontecem na prática.

A LC 157/2016 também veda a possibilidade de incentivos fiscais pelo ISS. Passam a ser considerados ilegais aqueles que atuam na alíquota, na base de cálculo ou concessão de créditos.

Os serviços de streaming passaram a ser tributados, com a inclusão deles na Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003. Netflix, Spotify, Puflix são exemplos de streaming, que pagarão o ISS à cidade de São Paulo, onde as empresas estão sediadas.

Entenda mais sobre a Guerra Fiscal e a Guerra dos Portos – outro mecanismo de incentivo e concessão tributária. Assista ao vídeo abaixo:

 

 

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