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Guerra fiscal e a Lei Complementar 157/2016: auditor de BH é premiado em concurso da FENAFIM

O Concurso Fisco Municipal 2017, da FENAFIM, premiou dois auditores fiscais de BH. O auditor Josias Pires foi o quarto colocado e abordou o tema Guerra fiscal e a Lei Complementar 157/2016. O artigo intitulado “Guerra Fiscal: desafios da Administração Tributária após a Lei Complementar 157/2016″  fala sobre algumas divergências e dificuldades encontradas no texto da lei. Confira na entrevista:

O que ainda pode ser feito para mitigar a guerra fiscal entre municípios?

Com a CF de 1988, um novo modelo de pacto federativo trouxe avanços políticos e sociais, além de distorções sobre a atuação da Administração Pública. Diversos encargos sociais foram descentralizados, sem que ocorresse, ao mesmo tempo, o aporte dos recursos para enfrentar essas novas responsabilidades.

Restou aos pequenos Municípios lançar mão de “artifícios” fiscais para atrair investimentos para seu território. Consequentemente, aumentar sua receita tributária, obtendo recursos para enfrentar os encargos que lhe foram atribuídos. Principalmente na área da educação e da saúde. O embate entre Municípios, a chamada “Guerra Fiscal”, se trava à revelia do ordenamento jurídico e do respeito ao sistema federativo. Com a Lei Complementar 157/2016, procura-se exatamente minimizar os efeitos da “Guerra Fiscal”.

A “Guerra Fiscal” evidencia a fraqueza das instituições que compõem um Estado Democrático de Direito. Assim, para mitigar ainda mais os efeitos da “Guerra Fiscal”, é necessária a atuação da União. Para regular a relação entre as unidades da federação e estabelecer políticas de alocação regional do investimento público ou diretamente influir na alocação de recursos privados. Dessa forma, buscar a redução de diferenças econômicas e sociais. Que existem num país de dimensões continentais como o Brasil.

Para reduzir ou minimizar os efeitos da “Guerra Fiscal”, a União precisa estabelecer políticas públicas que reduzam as diferenças regionais.

A Lei Complementar 157/2016 se mostrará uma ferramenta eficaz, por quê? 

A eficácia da aplicação da LC 157/2016 dependerá da forma como os Municípios enfrentarão o desafio de implementar as alterações trazidas pela norma. Ao estudarmos as teses levantadas por diversos juristas, após a publicação da LC 157/2016, observamos que não existe, ainda, consenso com relação à sua interpretação e aplicação.

Primeiramente, verifica-se divergência a respeito da entrada em vigor da LC 157/2016. Isso porque, conforme o art. 7º, a Lei Complementar 157 entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 30 de dezembro de 2016. Por outro lado, o mesmo dispositivo estabelece que o artigo 2º e 4º entram em vigor a partir de 30 de dezembro de 2017. Já o artigo 5º entrou em vigor em 01 de julho de 2017. A complexidade da norma leva a diversas interpretações e prejudica a eficácia da LC 157/2016.

No mesmo sentido, para alguns estudiosos do Direito Tributário, a LC 157/2016 somente passa a ser totalmente eficaz no exercício seguinte. Ou transcorridos noventa dias após sua recepção pela Legislação Municipal Tributária. Eles defendem que a modificação legal deverá ocorrer de forma pontual, em cada município da federação. Se assim for, a LC 157/2016 terá sua eficácia seriamente afetada.

Da mesma forma, existem opiniões divergentes com relação à aplicabilidade da cobrança do ISSQN. Incidente sobre os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), por milhares de municípios médios e pequenos, espalhados pelo Brasil. Esses serviços passaram a ser tributados no local da prestação. Todavia, sabemos que não existe estrutura nas administrações tributárias daqueles municípios para que essa cobrança se efetive.

Importante ressaltar que os Municípios encontrarão dificuldade em tributar algumas atividades que até a publicação da LC 157/2016 não constavam da lista de serviços anexa à LC 116/2003. Sendo essas, aquelas que surgiram com o desenvolvimento de novas tecnologias da informação.

Na atual discussão sobre reforma tributária, muitos defendem a nacionalização das normas. O reconhecimento como ente e a autonomia dos municípios, inseridos pela Constituição de 1988, aprimoraram ou prejudicaram a federação brasileira? Por quê? 

Os Municípios possuem competência e autonomia para legislar sobre matérias tributárias, conforme disposto na CF de 1988. Acreditamos que, independente do que for estabelecido em uma Reforma Tributária, os motivos que implicaram na criação da LC 157/2016 continuarão presentes no novo cenário.

Pressupomos que uma Reforma Tributária não implicará, obrigatoriamente, no aprimoramento da Federação Brasileira. O pacto federativo encontra-se atualmente prejudicado, em razão da existência de gritantes desigualdades no desenvolvimento econômico regional. Fica claro que, somente com políticas efetivas, que busquem a superação dessas desigualdades regionais, poderemos pensar na autonomia total dos Municípios dentro de um pacto federativo pacífico e harmonioso.

O Auditor Fiscal de BH, Eduardo Mattos, também foi um dos classificados no concurso. Com o tema “Análise de redes sociais na Auditoria e Gestão Tributária”, ele foi o 1º colocado. Confira aqui a entrevista completa com o auditor.

 

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