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Entidades do Fisco Municipal se mobilizam contra aprovação da reforma da previdência

O governo federal anunciou no dia 05/12 que há pretensões de votação da Reforma da Previdência (PEC – 287/2016) no dia 19/12. A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) organiza movimentação na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ação acontece do dia 12 até 14/12 e tem o objetivo de pressionar deputados a votar contra a reforma. Representantes de entidades do fisco municipal se unem para alertar sobre os riscos da aprovação da proposta.

Artigo publicado pela FENAFIM chama a atenção de Prefeitos, vereadores e Secretários de Finanças. Também se dirige a representantes dos setores de comércio, indústria, desenvolvimento econômico e eleitores.

Segundo o texto, os valores pagos por benefícios previdenciários representam a alavanca de desenvolvimento da economia local de muitos municípios.

Em 71,8% dos municípios, os valores que chegam via Previdência superam os recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os dados são do Compara Brasil.

Comparados os valores que chegam via Previdência com a arrecadação do Município, a reforma, como está, provocará um efeito negativo no poder de compra da população.

Também reduzirá o pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários, dificultando ou até impedindo o acesso da população aos recursos previdenciários. De acordo com a FENAFIM, isso provocará consideráveis prejuízos:

  • À estrutura produtiva;
  • Aos fluxos econômicos;
  • Além de comprometer a geração de emprego nos municípios.

Reforma da Previdência: se aprovada, governo pretende liberar R$3 bi a municípios

 

Com o objetivo de conseguir o número suficiente de votos para aprovar a Reforma da Previdência ainda em 2017, o Governo pretende liberar R$ 3 bi aos municípios.

De acordo com o ministro da casa civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, a ideia é fazer com que os prefeitos se mobilizem. “Conversem com seus parlamentares e, se aprovar a reforma da Previdência, ano que vem o governo fará esse repasse para os municípios”, explica.

Segundo Padilha, os R$3 bilhões deverão ser destinados para investimentos e serão liberados em 2018. O recurso viria de melhores projeções financeiras, em caso de aprovação da Reforma da Previdência. Do contrário, esse recurso não será liberado.

Para ser aprovado, o projeto precisa ter 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Porém, com a impopularidade da proposta, o governo realizou alguns cortes e voltou atrás sobre alguns pontos da reforma.

Veja AQUI a proposta de reforma mais enxuta, com pontos que o governo pretende manter e retirar do texto original.

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