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Entenda a incidência do ISS sobre serviços de importação e exportação

Com a Reforma Tributária correndo na Câmara, o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo municipal, que incide sobre as atividades de prestação de serviços, ganha destaque nas discussões entre parlamentares, entidades representativas dos fiscos municipais e contribuintes.

Neste mundo globalizado, cada vez mais conhecemos serviços cuja a divisão geo-política não limita mais a exportação e importação dos mesmos. A tributação sobre essas atividades, muitas vezes intercontinentais, torna-se então mais complexa e o contribuinte muitas vezes se pergunta se ISS incide sobre esse serviço ou não. Vamos entender um pouco mais sobre isso, neste post.

Entendendo o ISS: princípio de Destino no Comércio Internacional

Primeiramente, precisamos ter uma noção sobre comércio internacional e como as relações entre os países – cada um com sua própria legislação – se estrutura.

As relações internacionais, consolidadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), são fundamentadas pelo princípio do destino. Ele dita que as importações são tributadas no país de destino, enquanto as exportações são desoneradas de tributação no país de origem.

Isso é feito para impedir a exportação de tributos, pois, em nível de comércio internacional, é tributado o consumo e não a atividade que origina o serviço ou bem.

O ISS nas exportações

Para falar de tributação na exportação de serviços, precisamos entender quando um serviço é, de fato, considerado exportado. O foco para essa definição tem de ser os efeitos, resultados, da prestação em questão.

Se o serviço foi prestado em solo nacional, mas os resultados incidem apenas em outro país, é considerado exportação, independente do local do tomador do serviço. Ou seja, serviços exportados são aqueles que não surtem efeitos quaisquer em território brasileiro.

Os serviços exportados são isentos de ISS. De acordo com a Constituição, cabe à Legislação Complementar regular sobre a desoneração do imposto quando os serviços forem exportados.

Caso o serviço seja prestado no Brasil, e se verifiquem os resultados também no país, ele é tributado, mesmo que o pagamento seja feito do exterior.

O ISS nas importações

A Legislação Complementar autoriza a cobrança do ISS em serviços que forem prestados do exterior do país ou que tenham iniciado a prestação fora do território nacional.

Os serviços importados são tributados desde que tenham ao menos um elemento de conexão no território brasileiro, isto é, que se verifique vínculo entre prestador e tomador do serviço.

Há juristas que criticam a incidência do ISS nos serviços importados, pois defendem que fere o princípio de territorialidade (a lei deve alcançar exclusivamente os serviços prestados no Brasil). As exceções a esse princípio estão previstas na Constituição e abarcam, por exemplo, o ICMS, Imposto de Renda e imposto de importação.

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