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Eleições 2018 e a atenção devida à Reforma Tributária no Brasil

Com menos de 60 dias para as eleições 2018, e prazo apertado para o Congresso votar a Reforma Tributária, temos em mais um assunto a responsabilidade de votar em um candidato que esteja atento às necessidades de mudança e modernização do nosso país.

Ciente das implicações e do nível de complexidade para votação da Reforma Tributária, o presidente Michel Temer reconheceu ser o próximo presidenciável o responsável a implementar o novo sistema de cobrança de tributos no país. A expectativa é que o Congresso Nacional realize, antes das eleições, pelo menos uma das votações para aprovar a reforma.

O que prevê a Reforma Tributária em 2018?

Segundo apresentação de proposta do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o novo sistema tributário deve ser simplificado, unificando os tributos sobre consumo para não onerar a carga tributária e de modo a preservar a arrecadação da União, estados e municípios.

1 – Diminuir a regressividade do consumo com IR progressivo

Tributando menos o consumo de bens e produtos, estimula-se a oferta e demanda e o acesso de todas as classes a produtos e serviços. Tributando a renda e riqueza, com os impostos diretos, também garante-se acessibilidade e maior igualdade social no país.

2 – Comida e remédio com alíquotas reduzidas

A proposta da atual Reforma Tributária é isentar alimentos e medicamentos de tributos. No Brasil, a tributação sobre bens e serviços equivale a 51% da carga tributária, enquanto a tributação sobre a renda representa 18%.

3. Industrializar o Brasil

Para incentivo da industrialização, o projeto provê isentar exportações e bens de ativo fixo das empresas, em sua totalidade. De 2006 a 2016, a participação da indústria no PIB caiu 6,5%, já na geração de emprego caiu 3%, e nas exportações a participação caiu 14,5% – segundo relatório divulgado no início de julho, pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI.

4 – Diminuir o custo de contratação e garantir recursos para o INSS zerar o déficit de 2,5%

Reduzir as alíquotas patronal e dos empregados do INSS, transferindo a arrecadação para o IOF que seria transformado em COFINS, contribuição social que financia a Seguridade Social. É um tributo federal pago a contribuintes jurídicos, seguindo a regulamentação do Imposto de Renda, sendo livre dele pequenas e microempresas que optam pelo recolhimento de imposto por meio do Simples Nacional.

5 – Seletividade e IVA para racionalizar e simplificar

Extinguir o ICMS, IPI, ISS, COFINS e Salário Educação. Criar um IVA clássico e um seletivo monofásico de destino federal sobre:

  • Energia elétrica;
  • Combustíveis líquidos e derivados;
  • Comunicação;
  • Minerais;
  • Transportes;
  • Cigarros;
  • Bebidas;
  • Veículos;
  • Eletroeletrônicos;
  • Eletrodomésticos;
  • Pneus e autopeças.

O Imposto sobre Valor Agregado – IVA é cobrado sobre a oferta de mercadorias e serviços em outros países, como o Japão, onde é denominado Imposto Sobre Consumo do Japão (ou JCT).

6 – Fortalecer os municípios

Todos os tributos sobre a propriedade serão dos município: IPTU, IPVA, ITR, ITBI E ITCMD. O SINFISCOBH, juntamente aos demais entes representantes do Fisco Municipal, defende que a reforma aconteça em vistas a modernizar o Fisco e que uma legislação nacional torne uniforme as alíquotas e o controle da arrecadação dos impostos que ficarão sob arrecadação do município. E que a administração desses impostos, bem como a legislação fique por conta dos municípios.

Leia também: 5 soluções para uma tributação mais justa.

7 – Fim imediato da guerra fiscal entre os estados com o IVA e o seletivo cobrados no destino

O Imposto Único sobre o Valor Agregado (IVA) incide sobre a despesa e o consumo tributando o valor da produção do produto/serviço. Adotado pela maioria dos países no mundo, aplicado na União Européia nas transações efetuadas pelo contribuinte, o IVA, no Brasil, é aplicado em três impostos:

  • IPI – Imposto sobre produtos industrializados, de competência da União;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, de competência dos Estados Membros e do DF (Distrito federal);
  • ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios.

A perda de arrecadação é uma consequência eminente dessa tripartição do IVA, fato esse que culmina no conflito entre os entes tributantes, por diferentes razões como abrirem mão de receitas para atraírem novos investimentos em suas regiões.

8 – Acabar com a cunha fiscal nos empréstimos bancários

Acabar com IOF – Imposto sobre Operações Financeiras e os tributos sobre os empréstimos bancários.

A cunha fiscal é a incidência de impostos sobre as operações de captação de recursos e concessão de empréstimos criada pelo Governo, a taxa de juros. Por se tratar de uma taxa para o tomador do empréstimo e não ser revertido em lucro para o poupador, a tributação desestimula a ação de investir na poupança.

9 – Manter o Super Simples para as micros e pequenas empresas

O regime de tributação surgiu em 2015, com o objetivo de ser a versão melhorada do Simples Nacional, para desburocratizar os pagamentos de tributos e gestão das empresas. Em geral, empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo Super Simples e o recolhimento do imposto é feito através da emissão de um único boleto.

10 – Incrementar novas tecnologias e softwares, universalizando o uso da Nota fiscal eletrônica e a cobrança no ato da compra, a exemplo dos EUA e outros países

Desde o último dia 2 de agosto, é obrigatória a emissão das notas fiscais eletrônicas na versão 4.0 (NF-e 4.0). O formato da nota fiscal eletrônica (XML) substitui a burocracia dos formulários e automatiza o carregamento e transação de informações de compra e venda, por meio de uma plataforma online.

Esse arquivo é um documento enviado para a Fazenda validar e autorizar as transações de compra e venda. E, dessa forma, fazer o controle através do cruzamento de informações declaradas, o que torna a fiscalização mais efetiva e transparente.

Um breve histórico da Reforma Tributária

O que o SINFISCOBH pensa sobre a Reforma Tributária

Especialmente neste cenário da política-econômica do país, influenciando diretamente no Fisco Municipal em todo o país, o presidente do SINFISCOBH, Célio Fernando, também está na presidência da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM.

Recentemente, a FENAFIM, em conjunto com um grupo de auditores tributários, apresentou um substitutivo global, por intermédio do Deputado Federal Vicente Cândido, do PT de São Paulo, membro da Comissão Especial da Reforma, para tratar a insatisfação da entidade diante da proposta de extinção do ISS, que seria absorvido pelo novo imposto criado sobre valor adicionado, que deverá ser de competência estadual.

Representando as entidades do Fisco, entre eles o SINFISCOBH, a diretoria da federação tem acompanhado de perto, em Brasília, cada passo da votação da reforma, sob três pontos claramente levantados pela entidade:

  1. A Reforma Tributária deveria ser realizada mediante uma reestruturação da fonte de financiamento do Estado, substituindo, paulatinamente, a carga sobre os tributos incidentes sobre o consumo e produção pelos impostos sobre a renda e o patrimônio, sempre de forma progressiva.
  2. Para a definição da carga tributária, faz-se necessário discutir o tamanho e o papel do Estado na nossa sociedade, pois o montante a ser financiado e sobre quem deve recair essa obrigação, dependem, necessariamente, do modelo do Estado adotado.
  3. No atual momento, o ambiente institucional e político por que passa a nossa sociedade não nos permite medidas efetivas de alteração da estrutura de financiamento do Estado, o que induz à posição de sermos contra qualquer medida açodada de aprovar uma Reforma Tributária.

Na proposta entregue no substitutivo global, destacamos os pontos mais relevantes:

  • Harmonização, padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias dos impostos sobre produção e consumo, inclusive com a criação de um comitê gestor e regulador, bem como a implantação do cadastro único para os três entes da Federação;
  • Indicação da fonte de financiamento do Comitê Gestor para que ocorra o efetivo funcionamento;
  • Definição em lei complementar dos responsáveis tributários para fazer frente à digitalização da economia, com as dificuldades impostas por essa nova realidade do mundo digital;
  • Criação da possibilidade de contribuições de domínio econômico para atividades prestadas pelos Municípios e que não podem, por questão de caráter jurídico, serem financiadas por meio de taxas;
  • Ampliação do fato do gerador do ISS, estendendo o seu alcance ao fornecimento de bens intangíveis, inclusive destacando a locação de bens móveis, para evitar a possibilidade de demandas judiciais advindas desse segmento do mercado;
  • Delegação a lei complementar para definir a proporção do ISS atribuído a cada Município no caso das prestações de serviço intermunicipal;
  • Previsão da progressividade do ITBI;
  • Definição das tabelas que compõem a Planta Genérica de Valores devem ser fixadas e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo;
  • Em relação às Administrações Tributária dos três entes da Federação:
    • Determina que são instituições permanentes, essências ao funcionamento do Estado e que devem gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional;
    • Preceitua que a lei complementar deverá:
    • Organizar;
    • Criar uma Escola Nacional de Administração Tributária;
    • Prescrever as normas gerais que regerão seus membros, autoridades administrativas, servidores de carreira específica e define que sua investidura e que o ingresso se dará mediante concurso público e terá sua estabilidade após três anos de exercício no cargo;
    • Integrar à carreira de Auditor Fiscal Tributário, os servidores que não possuam nível superior na data de início de vigência desta Emenda, que deverão se submeter à formação de nível superior, que será fornecida pela Escola Nacional de Administração Tributária;
    • Uniformizar a nomenclatura do cargo para Auditor Fiscal Tributário, definida em razão de sua competência exclusiva para lançamento do crédito tributário;
    • Estabelecer fonte de financiamento para a administração tributária com parcela do tributo arrecadado;
    • Definir que o limite remuneratório é o valor percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
    • Permitir que municípios com menos de 80 mil habitantes instituam consórcio público para delegação do exercício de suas atividades compartilhadas de administração tributária, desde que nele, aloque-se pelo menos um Auditor Fiscal Tributário, de cada município.

Com a máxima: “sem município forte, não existe democracia”, estamos atuantes no cenário político-econômico do país, para defender e garantir os recursos para o município.

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