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Eleição para o novo Conselho do RPPS acontece nesta terça

No próximo mês, termina o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais (RPPS). O órgão é formado por seis representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) e seis indicados pelos servidores.

O que é o Conselho do RPPS?

Instituído em dezembro de 2005, pela Lei Municipal 4.275, mesma lei que criou o RPPS, o conselho é um órgão cuja gestão acontece por mandato de dois anos, dirigida por um conjunto de pessoas com igual autoridade (membros e suplentes), que se reúnem para as deliberações. E, ainda, os conselheiros, função de relevante interesse público, não remunerada.

Dentre as competências, o conselho do RPPS deve, dentro do mandato, definir e normatizar as atividades do RPPS; analisar e aprovar a proposta orçamentária; acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação previdenciária em todos os órgãos e entidades do regime; oferecer suporte e o acesso à todas as informações do sistema de Previdência aos segurados, entre outras.

Novo Conselho do RPPS será decidido nesta terça

A votação iniciou hoje, às 9h, e vai até às 18h. O SINFISCO permanece na indicação do Conselho de Administração, como suplente da ASSEMP (o presidente, Célio Fernando, é suplente do conselheiro Maurício Albino), e também é candidato à suplência no Conselho Fiscal, na pessoa do diretor jurídico do SINFISCO, Henrique Goseling. Confira as informações no banner abaixo:

 

 

 

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