DestaquesTributação

E a modernização do Código Tributário Nacional?

Em meio às discussões sobre a Reforma Tributária, precisamos falar mais sobre o Código Tributário Nacional – CTN, esse conjunto de normas que norteiam o sistema de tributos e impostos no Brasil, tem papel fundamental na estruturação econômica do país, pois dita sobre as competências dos entes federados: a União, os estados e os municípios.

A primeira versão oficial é de 1967, época da ditaduta militar, mas o CTN foi incorporado na Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã.

Na época de seu lançamento, o CTN foi considerado um dos sistemas tributários mais modernos do mundo. Meio século depois, ele adquiriu ares de envelhecimento e a discussão sobre sua modernização está em pauta.

Percorrendo a história do CTN, será possível fazer um paralelo com a atualidade. Como o mundo e a sociedade evoluem, há de se pensar, também, na evolução dos sistemas que ditam sobre a ordem pública e o bem-estar comum.

Linha do tempo do Código Tributário Nacional

Início do século XX 

Alguns defendem que nessa época havia um modelo autônomo de cobrança de impostos. Porém, o que é defendido pelo jurista e professor  Ives Gandra da Silva Martins é que era um cenário desarmônico de normas tributárias. Havia, inclusive, confusões sobre as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições.

Década de 50 

O CTN começou a ser pensado na década de 1950. A elaboração do anteprojeto do código teve como responsável o tributarista Rubens Gomes de Souza. Nos anos que se seguiram, houve análises e discussões sobre o documento, que só veio a ser efetivado mais de uma década depois.  

Década de 60

Foi aprovada a Emenda Constitucional n˚ 15/65, considerada por Ives Gandra como a semente do CTN. Este, por sua vez, foi colocado em prática a partir da promulgação da Constituição de 1967.

Pode-se fazer a leitura que o CTN surgiu na época do anseio do Brasil de se fortalecer enquanto nação, numa concepção centralizadora e autônoma. Porém, sua instituição não foi impositiva ao ponto de causar desequilíbrio. Em época de crescimento econômico, uma alta carga tributária em cima dos contribuintes poderia gerar o abalo da harmonia nacional.

Constituição de 88

Após a retomada democrática, instituiu-se a Assembléia Constituinte para a elaboração da nova carta magna do país. Uma de suas 24 subcomissões era a Subcomissão de Tributos, vinculada à Comissão de Orçamentos, Sistema Financeiro e Tributos. Essa subcomissão tinha como presidente o Deputado Francisco Dornelles e, como relator, o Deputado José Serra.

Durante um ano de pesquisa, foram desenvolvidos dois anteprojetos: um pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e outro pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). O primeiro tinha um caráter mais conservador e o segundo mais federalizado, isto é, mais favorável à descentralização das receitas. Formulou-se, na Submissão, um anteprojeto que englobasse ideias dos dois grupos. Entretanto, o texto sofreu alterações no plenário da Câmara Constituinte, tendo sido deformado até chegar na versão que conhecemos hoje pela Constituição. De acordo com Ives Gandra, as mudanças foram frutos de esforços de constituintes mais preocupados em aumentar receitas que em proteger os direitos dos contribuintes, a justiça fiscal e promover o desenvolvimento nacional.

Código Tributário Nacional e Contemporaneidade 

O CTN sofreu várias alterações desde sua promulgação. Originalmente, eram 218 artigos. 14 deles já foram revogados e 4 foram acrescidos. Os artigos que foram anulados ditavam sobre o ICM e o ISS. Algumas dessas alterações foram feitas com o código recém-nascido, antes mesmo da Constituição atual. As primeiras mudanças datam de 1966, 1967 e 1968. Já as mais recentes são de 2001, 2005 e 2016.

Com tantas alterações e adaptações existem artigos do Código Tributário Nacional que não conseguem ser aplicados na realidade atual do país. Alguns destes são:

  • Art. 17: neste artigo fala que os tributos no Brasil são exclusivamentes aqueles presentes e ditados pelo CTN. Entretanto, na Constituição Federal de 88 foram instituídos impostos não previstos no Código. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um deles.
  • Art. 26: a versão original do Código Tributário permitia ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do IE (Imposto sobre Exportação). Já na carta da Constituição, ficou permitido apenas alteração das alíquotas.
  • Art. 35: Pelo CTN, o ITBI (Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos) é de competência dos Estados. Na Constituição de 88, a responsabilidade foi dividida com os Municípios. Além disso, a Carta Magna ampliou a competência do tributo. Não só bens imóveis, mas também quaisquer bens e direitos, inclusive móveis, são passíveis de tributação pelo ITBI.
  • Art. 65: Com o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários), aconteceu o mesmo que o IE (Art. 26). Eram permitidas alterações na base de cálculos, porém a Carta Magna alterou a permissão para apenas as alíquotas.

Modernizar o Código Tributário Nacional é mesmo preciso? 

Os aspectos da modernização do Código Tributário Nacional divide opiniões. Aqueles mais receosos acreditam na máxima da “Lei boa é Lei velha”.Ou seja, com o tempo se compreende e se aplica de forma melhor as Leis promulgadas. Há ainda quem teme que as alterações para modernização do CTN não contribuam para proteger os direitos dos contribuintes, a justiça fiscal e promover o desenvolvimento nacional.

Do outro lado está quem acredita que é preciso repensar a forma como os impostos são cobrados no país. Para tanto, acreditam que é necessário a simplificação do CTN. A novela da Reforma Tributária tem como trama principal justamente a modernização do Código. De acordo com o portal Contadores.Cnt, para o superintendente da Receita Federal, Paulo Renato Silva da Paz:

Mais do que tecer críticas diretas ao Código Tributário Nacional em si, o Brasil deve se voltar às discussões de questões relacionadas à carga tributária, à transparência a à guerra fiscal entre os Estados.

A vida moderna, mais rápida e efêmera, carece de mudanças também nos sistemas políticos e econômicos. A simplificação e desburocratização do Código Tributário Nacional e do sistema tributário como um todo são aspectos que marcam a evolução.

É preciso, contudo, que a modernização seja pautada no bem comum da maioria da população. Nas palavras de Ives Gandra, que disse sobre a Constituição de 88, mas que continua atual, “é preciso um sistema fiscal para proteger os direitos dos contribuintes, a justiça fiscal e promover o desenvolvimento nacional”.

Tags
Ver mais

Artigos relacionados

Confira também

Close
Close