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Curso da Lei de Acesso à Informação em setembro

Nos dias 3 e 6 de setembro, acontecerá o curso Curso de Lei de Acesso à Informação: instrumentos para transparência, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte (MG). Organizado pelo Observatório para a Qualidade da Lei em parceria com a OZ Conhecimento & Inovação, o curso abordará regulamentação e processos e outros temas referente à Lei.

Programação do evento

03/09/18 (manhã – 08 às 12h):
Módulo 1 
Acesso à informação no Brasil: antecedentes e regulamentação da LAI na esfera federal. Movimento Open Data, Dados abertos x Privacidade (experiência estrangeira). Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/2011) e sua regulamentação. Controle e efetividade da LAI.

03/09/18 (tarde – 14 às 16h): 
Módulo 2
Código de Defesa do Usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/17).

03/09/18 (noite – 18 às 22h):
Módulo 3 
Oficina (Prática Simulada) – Casos.

06/09/18 (manhã – 08 às 12h):
Módulo 4
Disciplina de dados abertos e sistema de transparência estaduais. Caso 1: Legislação e Regulamentação em Minas Gerais. Caso 2: Legislação e Regulamentação do Município de Belo Horizonte.

Certificado

Será emitido para aqueles que cumprirem 75% da carga horária total.

O comprovante de escolaridade (Graduação e Pós Graduação) deverá ser apresentado, juntamente com o comprovante de inscrição.

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