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Audiência Pública do PL 1763: novo substitutivo será apresentado

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Momento de chegada dos servidores no Plenário Amynthas de Barros, com expectativa para mais uma audiência sobre o PL 1763.

Na última quinta-feira (10/03), centenas de servidores públicos municipais foram ao Plenário da Câmara Municipal para mais uma Audiência Pública sobre o PL 1763, que altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (RPPS).

Representados pelos presidentes e diretores de entidades: Célio Fernando (SINFISCO), Israel Arimar (SINDIBEL), Neide Rezende e Wanderson Rocha (SINDREDE) e Marcele Dias (ASSEMP), os participantes testemunharam a entrega do documento das entidades sobre novo substitutivo solicitado aos vereadores e ao prefeito, protocolado pelo Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra. 

Após o momento de falas e posicionamento dos vereadores da bancada do PT: Juninho Paim, Pedro Patrus, Arnaldo Godoy e Tarcísio Caixeta, e representantes dos servidores,  Dutra apresentou um slide com os principais pontos pertinentes à gestão previdenciária do PL 1763 para esclarecer sobre as alterações que estão sendo propostas pela Administração, e dentre elas citou: a extinção retroativa da cobrança da cota patronal em 22% para licenciados sem remuneração; a correção das aposentadorias e pensões sem paridade em 6,23%, retroativamente a 1/1/2015; a uniformização das regras de incorporação: 1/30 e 1/35 e a extinção da incorporação da função gratificada.

Pontos negativos do PL 1763

  1. Sobre a pensão por morte esta será calculada de acordo com a idade dos dependentes na data do óbito do servidor. Tal medida fere os princípios de isonomia e solidariedade pois discrimina pela faixa etária:
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor: Menor de 21 anos. Duração do benefício de pensão de morte: 3 anos;
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor: 21 a 26 anos. Duração do benefício de pensão de morte: 6 anos;
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor:  27 a 29 anos. Duração do benefício de pensão de morte: 10 anos;
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor: 30 a 40 anos. Duração do benefício de pensão de morte: 15 anos;
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor: 41 a 43 anos. Duração do benefício de pensão de morte: 20 anos;
    • Idade do cônjuge, companheiro, companheira na data do óbito do instituidor: Com 44 anos ou mais. Duração do benefício de pensão de morte: vitalícia.
  2. Institui também carência de 24 contribuições mensais para a concessão dos benefícios para dependentes;
  3. Tira a obrigatoriedade de concessão dos reajustes de aposentados (lei municipal 10.362/2011, em todo mês de janeiro de cada ano) pela média que apresentam a mesma data e índice dos reajustes concedidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  4. Sobre as jornadas optativas e quinquênios, os servidores que optam por uma jornada de 40h têm seu quinquênio calculado sobre o vencimento-base com carga horária de 20h ou 30h, perdendo as jornadas incorporadas.

Assista ao vídeo da última Audiência Pública do PL 1763

Confira as participações do presidente do SINFISCO, Célio Fernando, nos minutos: 9:50 (leitura de documento solicitando ao prefeito que abandone definitivamente as alterações na lei previdenciária e crie um substitutivo somente com os pontos acordados com as entidades) e 1:39:00 (sobre defesa de direitos na previdência, os avanços no projeto e a luta dos servidores).

Reunião com entidades

Márcio Dutra também se colocou disponível para reunião com entidades representativas na sexta-feira (11), à tarde para mais esclarecimentos. Nela, o secretário informou que será apresentado a qualquer momento um novo substitutivo para o projeto ser votado na Câmara. 

Imagens galeria: Sindibel

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