Tributação

[Entrevista] Belém comemora a aprovação da LOAT

Os auditores de tributos do município de Belém comemoram a recente conquista da aprovação de sua Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, que confere mais autonomia ao Fisco e avanços principalmente no atendimento ao contribuinte e na arrecadação. O município será o primeiro a ter a uma lei orgânica do fisco municipal. 

A votação ocorreu na Câmara Municipal de Belém, no último mês de setembro (20/9), e, além de ter demonstrado a união entre Executivo Municipal e auditores fiscais – com a unanimidade dos votos, foi considerada também um importante encontro de discussão e fortalecimento das administrações, permitindo a troca de experiência entre os profissionais.

Para falar sobre a conquista, entrevistamos Ana Lydia – presidente da Associação de Auditores Fiscais de Belém (AFISB). Confira!

LOAT: importante conquista para a categoria 

#1 O que significa a aprovação da LOAT para Belém? 

Considero a aprovação da LOAT do Município de Belém (LOAT BEL) um marco histórico para o Fisco Brasileiro, e em especial, o municipal.

É o reconhecimento do papel estratégico da Administração Tributária como Instituição de Estado já preconizado na Constituição Federal, mas agora efetivado pelos poderes Executivo e Legislativo da capital paraense.

Estes, que numa demonstração de visão de Estado e não apenas de governo – portanto uma visão de Administração Pública Permanente, de longo prazo – compreenderam que é preciso alicerçar a Administração Tributária em conceitos contemporâneos de eficiência e eficácia para uma prestação de serviços de qualidade que alcance o cidadão-contribuinte, verdadeiro destinatário dos serviços prestados pelo Município.

Nessa perspectiva, a modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária revelaram-se imperiosos e o Prefeito de Belém, Dr. Zenaldo Coutinho, consciente de sua importância, conferiu de imediato prioridade à sua construção e assumiu o compromisso de enviá-lo à Câmara Municipal.

Vislumbro, portanto, a Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT como um instrumento de garantia de cidadania. 

#2 Quais resultados a municipalidade pode esperar com a LOAT?

O fortalecimento representará uma atuação que propicie ao município o alcance de resultados favoráveis, a integração de todos os setores que compõem a Administração Tributária – para que se possa promover a otimização do aumento da arrecadação própria – bem como um controle efetivo da arrecadação.

Um verdadeiro reexame de procedimentos voltados para consecução de uma administração que busque cada vez mais diminuir a diferença entre a receita prevista e a obtida para o alcance das metas de realização das políticas públicas municipais.

#3 Quais foram as principais dificuldades para aprovar a LOAT?

Podemos dizer que as dificuldades tornaram-se desafios, ao ter que demonstrar aos diversos “atores” que teriam papéis decisivos no processo:

  • A LOAT não se tratava apenas de mais um Plano de Carreira, Cargos e Remuneração ou de um projeto corporativo que visava apenas beneficiar uma categoria;
  • A LOAT representava um avanço significativo ao Município voltado ao seu mister constitucional;
  • Era necessário olhar a Administração Tributária com caráter de instituição que precisa de investimentos para desempenhar sua missão e não identificá-la apenas como despesa;
  • A Administração Tributária do Município de Belém é composta por uma única Carreira de Estado que é a Auditoria Fiscal, daí porque a justificativa de uma Lei Orgânica da Administração Tributária essencial ao funcionamento do Município.

#4 Que pontos da LOAT você ressalta como avanços significativos?

  1. Lei que trata exclusivamente da Administração Tributária e de sua carreira típica, a Auditoria Fiscal;
  2. Criação do Conselho Superior da Administração Tributária, de caráter consultivo, formado pelo Secretário Municipal de Finanças, Diretor Geral, os Diretores dos Departamentos da AT, 3 Auditores Fiscais;
  3. Exclusividade dos cargos de Direção dos Departamentos da Administração Tributária para os Auditores Fiscais;
  4. Preferência dos cargos de chefia de divisão aos Auditores Fiscais;
  5. Criação de regras para promoção e progressão;
  6. Transformação do cargo de Auditor Fiscal para Auditor Fiscal de Receitas Municipal;
  7. Instâncias de Julgamento (1ª e 2ª) composta exclusivamente por Auditores Fiscais;
  8. Presidente da Segunda Instância Julgadora passa a receber gratificação;
  9. Aumento de 2 para 4 Julgadores de Primeira Instância;
  10. Garantia de recursos prioritários para AT nos moldes do art. 167 da CF.
  11. Gratificação de Titularidade aos Auditores Fiscais
  12. Reajuste de 100% nos vencimentos dos Auditores Fiscais;
  13. Implantação da Carreira da Auditoria Fiscal, dentre outras.

Leia também: A Carta Magna inspirou a maneira de cobrar impostos.

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