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A importância da Educação Fiscal para o cidadão

A Educação Fiscal é um processo que visa a construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania.

A participação do cidadão, no que diz respeito à administração da sociedade, está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando ao cidadão o direito de ter acesso às informações da Administração Pública.

Com os avanços tecnológicos e a influência da internet e das redes sociais na formação da opinião pública, a Administração passou a compartilhar informações e serviços em seus sites e portais, como o Portal da Transparência.

Abastecido de conteúdo pela Controladoria Geral da União, o portal informa os recursos transferidos aos Estados e Municípios e diretamente ao cidadão (bolsa família, por exemplo), bem como os gastos efetuados pelos órgãos federais.

Além disso, existem programas de transparência desenvolvidos pelos próprios governos Estaduais, como o Portal Minas transparente.

Portal Minas Transparente e a responsabilidade fiscal em Minas Gerais

O Portal Minas Transparente tem como objetivo disponibilizar informações oficiais de todos os municípios de Minas Gerais, que repassam essas informações periodicamente pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.

No Portal Minas Transparente o cidadão encontra dados de mais de 850 municípios mineiros. Uma tela inicial é exibida e nela é possível escolher o local e o ano. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre a educação, saúde e transporte, entre outros dados.

Segunda tela do Portal Minas Transparente
Página com informações sobre Belo Horizonte.

Portais como o Minas Transparente são importantes ferramentas para o controle de gastos públicos e o exercício da cidadania. Essas novos mecanismos de fiscalização são fundamentais para uma democracia colaborativa, ou melhor, participativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código que veio para limitar a administração de finanças na administração pública do Brasil. Os governantes são obrigados a prestar contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade, fazendo com que a lei funcione como um mecanismo de transparência.

Saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade fiscal 

Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)

O Programa Nacional de Educação Fiscal surgiu em 1996, no entanto, só foi denominado como PNEF em 1999. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) trouxe à tona a discussão da importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.

O programa é um instrumento à disposição da sociedade com o objetivo de levar conhecimento aos cidadãos sobre assuntos ligados à administração pública, incentivando a participação da sociedade. Por isso, também é um programa de âmbito nacional, integrado pelos Ministérios da Educação, Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF e Secretarias de Fazenda e de Educação estaduais.  

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