DestaquesGeral

A fiscalização da PBH é séria e merece respeito

Temos enfrentado no país uma onda de denúncias de corrupção no Funcionalismo Público, e o Municipal também tem sido palco para escândalos, como a recente denúncia na Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, em que um fiscal estava envolvido em esquema ilegal de regularização de terrenos públicos.

O Sinfisco repudia atos de corrupção e salienta que existem cargos de fiscalização nas áreas de tributação, controle urbanístico e ambiental e saúde, todos com seus critérios e regulamentação das atividades, remuneração e benefícios garantidos por lei.

A reportagem veiculada no site do jornal Estado de Minas, no último dia 29 de março, escrita pelo jornalista Guilherme Paranaíba, cita o envolvimento do fiscal Franklin no crime de responder por grilagem de terras, organização criminosa e falsificação de documento público.

Na matéria, o jornal cita o termo “fiscal da Prefeitura”, porém, é importante mostrar que existe distinção entre diversas carreiras de fiscalização na PBH.

O cargo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental foi criado pela lei 10.308/11 e possui como atribuição, além de outras, o exercício de poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. Os ocupantes dos cargos são vinculados a Secretaria Municipal de Política Urbana.

Fiscalização de tributos e o trabalho pelo combate à sonegação fiscal

Já os cargos de Auditores Fiscal e Auditores Técnicos de Tributos Municipais foram instituídos pela lei 7.645/99 e atuam na área de Fiscalização Tributária, no exercício do poder de polícia fiscal tributária no âmbito da Administração Tributária do Município, sendo seus ocupantes vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda.

Temos buscado junto ao Executivo e Legislativo, a abertura de um novo edital para concurso público. Depois de mais de 20 anos sem concurso público, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte lançou edital, no fim de 2011.

Temos duzentas e quarenta vagas no quadro da auditoria tributária de Belo Horizonte e, um pouco antes da primeira chamada dos aprovados no concurso de 2011, chegamos a um grave déficit superior a um terço. A PBH efetivou uma pequena parcela dos aprovados, mas, muitos auditores se aposentaram desde então, e, atualmente, a categoria conta com 125 servidores ativos.

Lutamos por medidas que modernizem e estruturem as atividades da auditoria fiscal de tributos, investimentos para que se expanda e aprofunde os trabalhos de fiscalização, principalmente com o fim de coibir a sonegação fiscal. Isso inclui repor o quadro.

Somente no ano passado, o incisivo trabalho da auditoria fiscal de tributos e diálogo com o contribuinte foi responsável pelo aumento de 3% da arrecadação municipal, o que corresponde em reais a uma arrecadação de R$ 3.254.671.632,86 com tributos próprios.

Tags
Ver mais

Artigos relacionados

Close