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Em maio: I Congresso Regional de Direito Municipal

Entre os dias 24 e 25 de maio, acontecerá o I Congresso Regional de Direito Municipal, organizado pela Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais – ABAM vai discutir temáticas de cunho tributário, constitucional e administrativo municipal, em especial, relativas à cidade de Salvador e aos municípios baianos.

Apresentação do I Congresso Regional de Direito Municipal

O congresso foi criado com o escopo e abrangência de evento de âmbito regional, agregando a participação das demais entidades representativas dos auditores fiscais e procuradores municipais de todo norte e nordeste do Brasil e do apoio a nível nacional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM.

A proposta é debater matérias de cunho tributário, constitucional, administrativo, urbanístico e processual, adentrando nas questões jurídicas atuais e na reflexão acerca da jurisprudência e da análise das teses mais inovadoras sobre os temas que serão propostos.

Neste ano, o evento contará com os mais expressivos especialistas da área jurídica, renomados palestrantes, juristas, abrangendo entre os seus palestrantes, também, auditores fiscais, procuradores, magistrados e advogados, discutindo-se temas de grande relevância para a sociedade e para os municípios brasileiros.

Programação do I Congresso Regional de Direito Municipal

 

 

 

“Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise” é o tema do I Congresso Regional de Direito Municipal

A Justiça fiscal é imprescindível numa república democrática. Nessa linha, para a efetivação do interesse geral da sociedade, o Estado precisa angariar e gerir as receitas públicas.

Por outro lado, visando a redução das desigualdades sociais, não é menos importante que todos contribuam na exata medida da sua capacidade e que o Estado utilize os recursos com eficiência e transparência, dentro dos lindes legais e constitucionais.

Com a municipalização, originada na descentralização instituída na Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter papel fundamental no financiamento e gastos públicos.

Nessa perspectiva, uma arrecadação eficiente garante investimentos e a prestação de serviços públicos satisfatórios para a população, sem olvidar, obviamente, a justiça fiscal.

Ademais, com o crescimento vertiginoso das cidades, é preciso que os municípios atentem para as alternativas de financiamento das obras públicas e das demandas decorrentes do desenvolvimento urbano e socioeconômico.

Sob essa perspectiva, e cientes do seu papel dentro da estrutura da Administração Pública, pretendem os procuradores municipais e os auditores fiscais discutir temas afetos à tributação, justiça fiscal e alternativas de financiamentos para o poder público, objetivando uma arrecadação justa e eficaz, bem como a defesa da autonomia municipal.

Sendo assim, com o tema central “Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise”, o I Congresso Regional de Direito Municipal se propõe debater e refletir sobre alguns dos grandes temas nacionais do momento e que dizem respeito aos interesses dos municípios brasileiros.

Notadamente, a discussão sobre a Reforma Tributária e os possíveis impactos que podem advir em relação a sua autonomia financeira, levando, portanto, a uma intensa reflexão sobre o atual modelo do federalismo brasileiro no contexto da crise atual.

Participe do I Congresso Regional de Direito Municipal

A presidente da ABAM, Márcia Dourado, faz um convite para a categoria em todo o país:

Prezados amigos e colegas auditores fiscais municipais de todo Brasil, a ABAM juntamente com a Associação de Procuradores de Salvador e com apoio da FENAFIM e ANPM, estão organizando o I Congresso Regional de Direito Municipal, que reunirá grandes especialistas para debater temas que são do interesse das duas categorias. O Congresso acontecerá aqui na nossa belíssima Salvador nos dias 24 e 25 de maio. Tenho certeza que será mais uma grande oportunidade de encontro e fortalecimento de nossa categoria, contamos com a participação de todos vocês! Márcia Dourado, presidente da ABAM. 

Informações gerais do I Congresso Regional de Direito Municipal

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