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Audiência Pública para discutir PL 257/2016 é adiada para Agosto

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A Audiência Pública para discutir o PL 257/2016, que estava marcada para esta terça (5) na ALMG, foi adiada para a segunda semana de agosto, após a volta do recesso parlamentar. O projeto, que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União, sinaliza para prejuízos e condições de retrocesso como:

  1. Corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
  2. Não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
  3. Suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
  4. Vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
  5. Instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;
  6. Elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);
  7. Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;
  8. Definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
  9. Instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
  10. Instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
  11. A União passa a deter bens e direitos e participações acionárias para privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.
  12. O PLP 257/2016 foi enviado à Câmara dos Deputados no fim do mês de março e entrou em pauta para votação há dois meses, com caráter de urgência, sob a justificativa do Governo de auxiliar os Estados e Municípios quanto às suas dividas e cuidar do reequilíbrio fiscal. Porém, ainda não foi votado.

Foi decidido entre os participantes também, que antes da audiência pública, as entidades irão organizar um seminário para discussão do PL 257/2016:

  • Renegociação das dívidas dos entes federados;
  • E a reforma da previdência social.

Na ultima reunião dia 29/06, durante a reunião na ANFIP-MG as entidades foram informadas que a votação da Reforma Administrativa seria no mesmo dia (05), e que poderia acontecer de não ter quórum de deputados para abrir e conduzir a audiência.  

Após a discussão os presentes na reunião consideraram que o melhor momento para as entidades promoverem a audiência será na segunda semana de agosto, após a volta do recesso parlamentar.

Leia mais sobre o PL 257/2016 AQUI.

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