Nacional
Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Municipal
Consulta à Legislação Tributária de Belo Horizonte (consolidada)
Tributação 
