A Comissão Especial da PEC 555/06 cancelou a reunião marcada para hoje (dia 30) em que o relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), iria apresentar seu parecer. A Proposta de Emenda à Constituição extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
A PEC atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
Fonte: Agência Câmara – clipping 30/06/2010
