Embora os sindicalistas reconheçam os avanços nas negociações, eles apontam que ainda há pontos importantes a serem negociados. Alguns desses constam de emendas apresentadas pelo relator, Vereador João Bosco Rodrigues, em consenso com o governo, tais como a questão da alíquota de contribuição, que só poderá ser reajustada mediante lei aprovada pela Câmara; o auxílio-doença, cuja denominação passará a ser licença saúde e por motivo de acidente de trabalho; composição dos conselhos e retirada da exigência de curso superior para seus membros.
O parecer do relator ainda precisa ser aprovado na Comissão. Por outro lado, a previsão de reajuste aos aposentados da emenda 41 permanece vinculada ao texto do projeto.
O PL 1920/2011 é a segunda versão da reestruturação da Previdência Municipal que tramita no Legislativo Municipal. O projeto anterior chegou à Câmara nos últimos dias do ano passado, sem discussão com os servidores e foi arquivado.
Outro projeto que mexe com a previdência dos servidores públicos tramita na Câmara dos Deputados. O PL 1992/07, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público Federal, tramita em regime de urgência, e tranca a pauta do Legislativo. O Governo está negociando a sua aprovação e, após mobilização dos servidores do Judiciário, inclusive um debate sobre o Fundo de Previdência do funcionalismo federal, realizado em outubro com a presença do presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, já admite a possibilidade de criar mais de um fundo. O projeto está em sua terceira versão.
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