Os pontos negativos e frágeis do PL 1410/2010 - que dispõe sobre a Reforma da Previdência do Município de Belo Horizonte e está com a tramitação suspensa - apresentados na Câmara Municipal nesta quinta-feira (28/04), durante o Seminário promovido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, levaram os representantes do Executivo a admitir a possibilidade do encaminhamento de um substitutivo ao texto original.
O secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, autor do livro Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e Procurador do Estado, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, analisou o PL 1410, apontou 38 itens a serem revistos e concluiu que o projeto “peca no aspecto social”. Segundo ele, a reestruturação da previdência deixa de fora, por exemplo, benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. Na sua avaliação, “o ganho financeiro tem que andar passo a passo com a questão social”.
Posição semelhante apresentou a Coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli. Ela indicou vários artigos da proposta do Executivo que geram insegurança nos servidores públicos do município, entre eles, a “financeirização” da previdência municipal. A especialista em endividamento público explicou que o projeto permite “contribuições suplementares” ou “aportes periódicos” por parte dos trabalhadores em caso de déficit atuarial da previdência, elevando os custos de forma imprevisível.
Para ela, Previdência é sinônimo de segurança. “Como podemos colocar nosso futuro em aplicações de risco, que dependem de critérios do Conselho Monetário Nacional e fogem ao controle do município?”, questionou Fatorelli, lembrando a falência mundial dos fundos de pensão.
Além dos especialistas, representantes de várias categorias profissionais de servidores da PBH apresentaram questionamentos e criticaram o PL 1410. A diretora do Sind-Rede/BH, Vanessa Portugal, foi contundente em sua crítica: “A proposta do Executivo responsabiliza o servidor por qualquer debilidade financeira do novo fundo previdenciário. Não podemos correr o risco de ter que cobrir eventuais perdas do sistema. Nossos direitos sociais têm que ser preservados”.
Diante das evidências da necessidade de aperfeiçoar o projeto, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Bretas, afirmou que as contribuições apresentadas à proposta original serão consideradas pela Prefeitura para se chegar a uma solução técnica. Enquanto o secretário Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Almeida Duarte, admitiu a possibilidade de o Executivo encaminhar à Câmara Municipal um substitutivo: “Podemos chegar a um novo texto a partir das discussões travadas, das observações feitas por entidades sindicais e da análise do Procurador do Estado”.
Durante a abertura do seminário, o Presidente da Câmara, Vereador Leo Burguês de Castro deixou clara a intenção do Legislativo Municipal de buscar alternativas que assegurem os direitos constitucionais dos servidores e o equilíbrio da previdência municipal. O Vereador Adriano Ventura, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas destacou a importância Seminário enquanto um fórum democrático para ouvir as reivindicações dos servidores e os argumentos dos técnicos em gestão pública. Também estiveram presentes nos debates os vereadores Divino Pereira e João Locadora; a servidora Tribunal de Contas do Estado, Daniela Mello Coelho Haikal; e o assessor jurídico da Unidade de Gestão Previdenciária do Banco do Brasil.
Fonte: Portal da CMBH/notícias
