A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/04) a realização de seminário nacional para debater o PL 1992/07, que trata da previdência completar do servidor público. O requerimento foi feito pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Durante a reunião, os deputados aprovaram também a retirada do projeto da pauta da Comissão, a requerimento do mesmo parlamentar, juntamente com a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Entidades representativas dos servidores públicos reivindicam também a realização de audiências públicas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Seguridade Social e Família (CSSF); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados com objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre o tema.
O Projeto limita o valor máximo do provento de aposentadoria do servidor ao teto do INSS, para quem ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da nova lei, ficando o restante do valor percebido na época da aposentadoria a cargo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). De acordo com o PL 1992/07, a nova situação abrangerá também o servidor que mudar de cargo efetivo, ainda que entre os Poderes da União.
Há também previsão de benefício especial para o servidor federal que, na data da instituição da Fundação, optar pela previdência complementar. Entretanto, o valor desse benefício será pautado por fator de conversão com efeitos semelhantes aos do fator previdenciário. Ele será atualizado pelo IPCA, sem nenhuma garantia de paridade entre ativos e aposentados.
Outro ponto polêmico destacado pelas entidades é a tentativa de nortear a previdência complementar do servidor público a partir das normas que disciplinam a previdência complementar do regime geral de previdência social organizado e mantido pelo INSS.
Com informações da Câmara dos Deputados
