Entidades representativas dos servidores públicos se mobilizam para conquistar audiências públicas na Câmara dos Deputados com objetivo de discutir o Projeto de Lei 1992/2007, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
O Projeto, que está na pauta da reunião de amanhã (13/04) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer do Deputado Sílvio Costa (PTB-PE) pela aprovação, limita o valor máximo do provento de aposentadoria do servidor ao teto do INSS, para quem ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da nova lei, ficando o restante do valor percebido na época da aposentadoria a cargo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). De acordo com o PL 1992/07, a nova situação abrangerá também o servidor que mudar de cargo efetivo, ainda que entre os Poderes da União.
Há também previsão de benefício especial para o servidor federal que, na data da instituição da Fundação, optar pela previdência complementar. Entretanto, o valor desse benefício será pautado por fator de conversão com efeitos semelhantes aos do fator previdenciário. Ele será atualizado pelo IPCA, sem nenhuma garantia de paridade entre ativos e aposentados.
Outro ponto polêmico destacado pelas entidades é a tentativa de nortear a previdência complementar do servidor público a partir das normas que disciplinam a previdência complementar do regime geral de previdência social organizado e mantido pelo INSS.
Diante da complexidade do tema e dos inúmeros riscos de perdas de direitos decorrentes do projeto em tramitação, entidades representativas dos servidores lutam pela realização de audiências públicas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Seguridade Social e Família (CSSF); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, com vistas a ampliar e qualificar o debate sobre o tema.
