A exemplo de bancos e financeiras, a Prefeitura de Belo Horizonte se arma de instrumentos para ir atrás de devedores e recuperar os R$ 4 bilhões que contribuintes devem aos cofres públicos. Para isso, os meios vão da criação de uma central de cobrança pela Secretaria Municipal de Finanças até mudanças na legislação. O objetivo é fechar o cerco aos 200 mil inadimplentes – quase 10 % da população – com nome inscrito na dívida ativa do município, na tentativa de arrecadar pelo menos R$ 300 milhões até o fim do ano. A título de comparação, o valor seria suficiente para quitar 75% dos R$ 400 milhões em precatórios que o município, por sua vez, deve a cidadãos, apesar de o poder público não prometer usar a receita da dívida ativa com essa finalidade.
A licitação da central de cobrança deve ser publicada em duas semanas, de acordo com a Secretaria de Finanças. Mas as mudanças na lei já estão em vigor desde a semana passada, a partir da adoção de uma política de prêmios e punições a devedores. As alterações estão contidas no Decreto nº 14.346, que regulamenta a lei sobre créditos tributários, fiscais e de preços públicos. A lógica é simples: quem salda a dívida sem atrasos recebe bônus progressivos e pode ter como prêmio o desconto de até 25 prestações.
Por outro lado, a prefeitura joga duro com contribuintes que, mesmo depois de assumir os débitos, insistem em não pagá-los. Interessados em renegociar a dívida junto aos cofres públicos terão menos facilidades, com a redução do tempo de parcelamento, que inicialmente chega a 180 meses (15 anos). Nos casos extremos, o inadimplente fica obrigado a pagar o valor à vista.
Com essas ações, a secretaria visa alcançar receita de R$ 300 milhões em débitos quitados este ano. É uma projeção otimista: o valor supera em R$ 100 milhões o obtido no ano passado, quando a prefeitura recebeu R$ 200 milhões de devedores da dívida ativa. “Pretendemos aumentar a receita, mas não pode haver uma ação única. De um lado, mudamos a legislação; em contrapartida, vamos criar um suporte operacional, pois a prefeitura tem dificuldade de cobrar seus devedores”, afirma o secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho.
Uma central de cobranças, nos moldes de bancos e financeiras, será a fórmula usada pela administração pública para ir atrás dos devedores. Segundo Bicalho, uma empresa terceirizada será contratada para executar o serviço. As atribuições dessa central incluem a atualização dos endereços dos inadimplentes, a emissão de guias de quitação de dívida ativa, além de um call center para o setor. “Quando você deve a um banco, ele liga, não é? Mas a prefeitura, hoje, não tem como fazer isso”, ressalta Bicalho, informando que em 15 dias o edital da licitação para contratar a empresa deve ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Origem
De acordo com o secretário, 70% da dívida ativa, o que corresponde a cerca de R$ 2,8 bilhões, se referem ao não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que recai sobre empresas e profissionais autônomos, e do Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU). O restante é composto por débitos relativos a multas, taxas, licenças e outros tributos, totalizando R$ 4 bilhões, o que equivale a 7,3 milhões de salários-mínimos (R$ 545). Com esse dinheiro, seria possível tirar do papel o sonhado metrô, com linhas que ligariam o Barreiro à área hospitalar, no Centro, e a Savassi à Pampulha.
A central de cobranças ajudará a prefeitura a encontrar os devedores, mas, mesmo sem o serviço, há cidadãos que fazem o caminho inverso e procuram a prefeitura para quitar sua dívida com o município. Com débitos na casa dos R$ 20 mil, o comerciante Ener Batista de Lima, de 58 anos, quer tirar o nome da lista da prefeitura e voltar a respirar aliviado. Na última semana ele procurou a central de finanças para levantar o valor total dos débitos, referentes ao não pagamento do ISS. “Há dois tipos de devedores: aqueles que não querem pagar e, para eles, nada resolve, e aqueles que não tiveram oportunidade, que é o meu caso”, define.
Prefeitura cria incentivo para quitação de dívidas, mas também pune caloteiros
Apenas um quarto da dívida ativa do município, estimada em R$ 4 bilhões, está atualmente ao alcance dos cofres públicos de Belo Horizonte. O valor corresponde aos débitos de contribuintes que já procuraram a prefeitura para negociar o pagamento de contas atrasadas. Sem perspectiva imediata de receber os outros R$ 3 bilhões, a Secretaria Municipal de Finanças implementou nova política de parcelamento de dívidas. A esperança é pôr nos bolsos do Executivo a bolada de impostos, multas e taxas devidos pelos cerca de 200 mil inadimplentes de BH. Numa lógica de prêmios e punições, a prefeitura vai dar bônus a quem paga as parcelas em dia e tirar benefícios dos maus pagadores.
De acordo o secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, dos R$ 4 bilhões que os contribuintes devem aos cofres públicos, a metade virou caso de Justiça. A partir de novas regras para o parcelamento dos passivos, a prefeitura quer estimular devedores a cumprir seus compromissos e evitar que a novela se arraste para o Judiciário. “Nosso objetivo é facilitar para o contribuinte, com um parcelamento mais flexível. Queremos que a dívida caiba no bolso de cada um”, afirma.
As novas regras passaram a valer com a publicação do Decreto 14.346, regulamentando a lei sobre créditos tributários, fiscais e de preços públicos. Além do desconto de 10% sobre cada parcela, quem paga a prestação em dia recebe bônus progressivos. Depois de 12 prestações quitadas, o devedor ganha desconto de uma parcela, com valor mínimo de R$ 10 para pessoa física e R$ 30 para jurídica, conforme o total da dívida. Se em 24 meses continuar cumprindo suas obrigações em dia, o desconto passa a ser de 1,2 parcelas, e assim por diante. Com isso, ao fim do pagamento, o desconto pode chegar ao valor de até 25 prestações. Outro benefício é a possibilidade de contribuintes com dívidas até 2007 possam quitá-las com precatórios. Antes, essa possibilidade era restrita a débitos até 2004.
Já quem, mesmo depois de negociar a dívida com a prefeitura, continua sem saldar o compromisso, sofre punições e pode perder facilidades, como a redução do número de prestações. Em casos extremos, o tempo de parcelamento da dívida, que chega a 180 meses (15 anos), pode ser reduzido ao pagamento do valor à vista. “Muita gente procura a prefeitura para quitar a dívida, faz o parcelamento, consegue a certidão negativa de débitos e, dois meses depois, deixa de pagar as prestações”, esclarece Bicalho. Além disso, quem já está com bem penhorado pela Justiça tem a única opção de quitar o passivo à vista.
Juros altos
Apesar das mudanças, contribuintes se queixam dos altos juros cobrados pela prefeitura. O acréscimo aplicado em cada parcela é de 1% ao mês, além da correção monetária anual. O indexador usado pelo município é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), que está variando em torno dos 6% ao ano. “Os juros de órgãos públicos são altíssimos e as dívidas se tornam impagáveis”, reclama o comerciante Ener Batista de Lima, de 58 anos, disposto a tirar das costas um peso de mais de R$ 20 mil, dívida acumulada pelo não pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Já o despachante Eli Marcondes Ribeiro, de 49, empenhado em negociar uma dívida de R$ 12 mil de uma vizinha, pondera que falta sensibilidade da prefeitura na hora de avaliar a condição social de cada devedor. “A minha vizinha, já de idade, ganha um salário mínimo e tem uma prestação de R$ 100, relativa ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ela não dá conta de pagar. O mais contraditório é que, com a nova lei do IPTU, o imposto dela baixou para R$ 70 por mês. Ou seja, paga mais na dívida do que no imposto”, afirma. O secretário de Finanças afirma que a pasta tem uma Gerência de Ação Social para analisar pedidos de remissão de dívida.
PBH promete quitar até 2015 dívida de precatórios
Quando o assunto é dívida, a Prefeitura de Belo Horizonte conhece os dois lados da moeda. Apesar de os cofres públicos estarem à espera de R$ 4 bilhões referentes aos débitos de contribuintes, na pasta de contas a pagar o Executivo tem pendentes R$ 400 milhões, relativos a quem ganhou na Justiça o direito de receber do município. A esperança para esses cidadãos é a Emenda Constitucional 62, de 2009, conhecida, antes de aprovada, como “PEC dos Precatórios”.
Com base nessa emenda, a Prefeitura de BH se comprometeu a quitar até 2015 a dívida histórica de precatórios, que nada mais são que ordens de pagamentos judiciais endereçados ao poder público. “Aderimos ao sistema criado em 2009 que nos obriga a pagar, todo ano, valor correspondente a 1/15 dessa dívida”, afirma o secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, ressaltando que os débitos trabalhistas estão em dia.
A emenda estabelece que pelo menos 50% dos recursos voltados para precatórios devem ser usados para pagamentos em ordem cronológica, determinada pela Justiça. O restante é pago por meio de leilão ou negociação junto ao credor. De acordo com a Constituição, os precatórios são divididos em duas modalidades. Com prioridade na lista de pagamento, os créditos alimentícios são dívidas do poder público em relação a salários, proventos, vencimentos e pensões. Já os não alimentares dizem respeito a todas as demais ações, como casos de desapropriação ou indenização.
Fonte: Estado de Minas – clipping 04/04/2011
