A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (15/03) a realização de um seminário para discutir as alternativas para a Previdência Social dos Servidores do Município de Belo Horizonte, após a extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM), ocorrida no início deste ano. O seminário, solicitado pela bancada do PT na Câmara, está previsto para o próximo dia 29 de abril, no plenário Amynthas de Barros, a partir das 8 horas.
A Prefeitura chegou a enviar para a Câmara o Projeto de Lei 1410/10, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, mas a sua tramitação está suspensa desde o dia 03 de fevereiro de 2010, após manifestações contrárias ao projeto por parte de entidades representativas de diversas categorias dos servidores públicos.
Em nível federal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 466/2009, de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que Institui o Regime Próprio de Previdência Social para os servidores da União. Ele é uma alternativa ao PL 1992/2007, do Executivo, e tem pelo menos duas vantagens claras: o Tesouro Federal continuaria como responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões, caso o fundo previdenciário não suporte essa obrigação, e a instituição da previdência complementar ocorreria somente após a vigência dessa lei e não a partir de 2004. Além disso, a inclusão dos atuais servidores federais no RPPS é optativa.
O PLP 466 apresentado ontem (15/03), em linhas gerais, durante a reunião do Fonacate – Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, em Brasília. A entidade pretende convidar o Deputado Paulo Pimenta para uma reunião, com objetivo de conhecer o seu comprometimento com o projeto e suas expectativas de aprovação.
