O corte no Orçamento e as previsões de enxugamento de gastos com a gestão pública, além de projetos de lei como o PLP 549/2009 (mesmo conteúdo do PLS 611/2007), que prevê o limite com despesa de pessoal e obras, foram fatores que levaram as entidades membro do Conselho Executivo do Fonacate a apoiarem a criação de uma Frente Parlamentar Mista (com deputados e senadores) em Defesa do Serviço Público. Esta medida foi aprovada durante a I Assembléia Geral do Forum, realizada no dia 22/02, em Brasília.
“Uma das bandeiras do Fonacate é rechaçar todos os projetos de lei que visem o congelamento dos salários e que impeçam contratações de pessoal no Estado”, lembrou o presidente da entidade, Jorge Cezar Costa.
Também foi aprovado por unanimidade o apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4729, proposta pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe, que pede o fim da dupla vinculação dos advogados públicos federais aos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda. O Fonacate vai intervir como “amicus curiae” na ação, com objetivo de fortalecer a pretensão levada ao STF e o compromisso do Fórum com a adequada estrutura organizacional das Carreiras Típicas de Estado. O Presidente do Sinfisco e da Fenafim, Célio Fernando de Souza Silva, participou da Assembléia representando as duas entidades.
Fonte: Ascom Fonacate
