O Secretário Municipal de Governo, Josué Valadão, informou ao presidente do Sinfisco-BH, Célio Fernando, através do ofício SMGO 20/11, do último dia 08 de fevereiro, que a tramitação do PL 1410/10, que reestrutura o Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, foi suspensa no último dia 03, para aprofundamento das questões elaboradas pela entidade.
De fato, em uma análise feita pelas entidades representativas das categorias profissionais dos servidores, em conjunto com suas assessorias jurídicas foram identificados, na proposta original, cerca de 40 artigos cujos conteúdos ferem direitos ou são potencialmente lesivos aos interesses dos servidores.
O PL 1410 foi protocolizado na Câmara Municipal às 18h46, do dia 22 de dezembro do ano passado e distribuído (numerado e publicado) no dia 29 do mesmo mês. Farão parte do Regime Próprio de Previdência, de caráter contributivo, solidário e de filiação obrigatória, os servidores efetivos, da ativa e aposentados, além dos pensionistas, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo da capital mineira.
