A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que extingue a BEPREM e transfere todo o seu acervo patrimonial, bem como os recursos financeiros e orçamentários, além dos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis para o Fundo Previdenciário Municipal. De acordo com a proposição, os servidores efetivos da instituição serão enquadrados nos planos de carreiras referentes aos seus cargos na Administração Direta,
sem perda de vencimentos ou de vantagens pessoais, exceto no caso dos que ocupam cargos de Advogados e de Procurador que serão colocados em disponibilidade.
O projeto que chegou à Câmara no dia 29 de dezembro, com a mensagem de encaminhamento número 45/2010, começa a tramitar em fevereiro, após o fim do recesso do Legislativo Municipal.
Clique aqui para acessar a íntegra da Mensagem 45
