A PBH lançou nesta semana seu Portal da Transparência, em cumprimento a Lei Complementar 131/09, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Ela estabelece que a União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
Nas páginas do portal da Transparência da Prefeitura foram inseridas informações sobre a arrecadação dos tributos e taxas de competência do município; repasses constitucionais por parte do Estado e da União, transferências de recursos do SUS e do FUNDEB, entre outras. Nas despesas, além da especificação dos itens de custeio e de pessoal, a PBH inseriu informações adicionais sobre evolução na carreira funcional, valor gasto com a verba de representação, destinado à remuneração de membros dos órgãos colegiados, e as listas nominais das pessoas físicas e jurídicas que possuem precatórios do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho a receber da Prefeitura.
No portal, os munícipes podem ter conhecimento também dos contratos e convênios existentes em cada setor da PBH, a modalidade de licitação realizada para a contratação da despesa e os valores pagos.
De acordo com os prazos estabelecidos pela Lei Complementar 131/09, até 2013 todas as cidades brasileiras serão obrigadas a divulgarem seus dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes entrarem na era da transparência.
Fontes: sites da Câmara e da PBH
