A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou hoje (06/04) a 15ª edição da chamada "Agenda Legislativa" com foco em 117 projetos. O documento traz a posição da indústria sobre projetos de interesse do setor que estão em tramitação no Congresso Nacional. Segundo a entidade, 20 projetos são mais importantes, uma vez que foram inseridos na "agenda mínima".
O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, reconheceu que o calendário eleitoral deverá ter impacto na produção do Congresso Nacional neste ano, mas disse que é preciso assegurar, pelo menos, a deliberação dos 20 projetos inseridos na "pauta mínima", pois eles, em sua visão, teriam "alto impacto" no ambiente de negócios e no crescimento do país.
Entre os projetos da "agenda mínima", estão aqueles que tratam da exploração do petróleo da camada pré-sal (grande profundidade), considerado prioritário também pelo governo federal. Entretanto, a entidade critica o que considera um "controle excessivo" da Petro-sal, estatal que seria criada para gerir os contratos.
A entidade também é contra a Petrobras ser a única operadora na exploração dos blocos do pré-sal. "Embora reconhecendo a competência da Petrobras e o papel central que ela terá em qualquer que venha a ser o modelo, preocupa-nos o fato de que o projeto pode apontar para uma certa centralização e um demasiado encargo assumido por ela", afirmou o presidente da CNI.
Outro projeto inserido na "agenda mínima" é a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas. A entidade diz ser contra esse projeto pois, em sua visão, isso "desestimularia" a negociação entre os "atores sociais". Monteiro Neto diz que o projeto aumentaria o custo da hora trabalhada.
A entidade voltou a pedir, outra vez, a realização da reforma tributária, que institui o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), no lugar de vários tributos, além de buscar o fim da "guerra fiscal" entre os estados (concessão de benefícios para atrair investimentos). Há mais de 15 anos, a reforma tributária é discutida sem sucesso no Legislativo.
A CNI defende, ainda, a instituição do Cadastro Positivo, ou seja, que permitiria uma consulta prévia sobre os débitos já assumidos pelas pessoas e sua situação de pagamento. Entretanto, é contra a imposição de restrições na demissão de empregados.
A entidade também pede o fim da contribuição patronal de 10% paga ao INSS; defende o aumento, de R$ 48 milhões para R$ 61,5 milhões, no limite de enquadramento da receita bruta para as empresas poderem optar pelo lucro presumido; é a favor de maior transparência na lei de licitações e pede que seja possível aproveitar créditos na aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos).
A CNI é contra a extinção do fator previdenciário e a favor da reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com apoio à análise prévia das fusões e aquisições.
Fonte: G1 – Notícias
