No dia 07 de abril, entidades nacionais representativas dos fiscos municipal, estadual e federal promoverão um seminário, na Câmara dos Deputados, em defesa da Lei Orgânica dos Fiscos e do ingresso nas carreiras de Auditoria Tributária (e o consequente exercício da função de constituição do crédito tributário) exclusivamente por aprovação em concurso público. A primeira parte do evento será destinada aos pronunciamentos dos deputados federais e a segunda, aos dos representantes da OAB, da Magistratura e do Ministério Público.
O Objetivo do seminário é esclarecer sobre o tema, ressaltando a importância de estabelecer direitos, deveres e prerrogativas da autoridade fiscal com a intenção de fortalecer o próprio Estado.
O Objetivo do seminário é esclarecer sobre o tema, ressaltando a importância de estabelecer direitos, deveres e prerrogativas da autoridade fiscal com a intenção de fortalecer o próprio Estado.
