Os gastos de Belo Horizonte com o pagamento dos servidores durante o ano passado ficou bem abaixo do limite de 54% da receita estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com levantamento feito jornal Brasil Econômico, com base nos dados mais recentes dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs), disponíveis no Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios do Tesouro Nacional, a capital mineira gastou 41,9% da sua receita. Das 27 capitais, apenas Macapá possui gastos acima do limite, com 58,2%, e Florianópolis está na faixa denominada limite providencial, com empenho de 51,3%.
Na maior parte dos casos, os dados são relativos ao período de doze meses terminado no segundo quadrimestre de 2009. Segundo o Tesouro, os municípios tem até o próximo mês de abril para enviar os dados relativos ao ano de 2009 fechado.
O advogado especializado Kiyoshi Harada avalia que a situação na prática não é tão positiva quanto a registrada no sistema. “Muitas vezes o orçamento que fica registrado não é o mesmo que acaba executado no dia a dia. E com uma execução orçamentária diferente, todo o trabalho termina como uma peça de ficção”, afirma. Além disso, ele também critica a falta de responsabilização dos administradores no caso do não cumprimento da lei. “Na prática, no caso de penalização acaba tudo recaindo sobre a cidade ou o Estado”, diz.
Fonte: Jornal Brasil Econômico – 08/02/10
