A Prefeitura e a Câmara Municipal de Belo Horizonte estão de parabéns, pois com a aprovação da Lei Nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009, o município passou a contar com uma cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre as sociedades de profissionais liberais mais eficiente e moderna.
Se igualando a diversas outras capitais como Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, a partir de 2010, Belo Horizonte cobrará esse imposto progressivamente por faixas de número de profissionais:
I - pelos primeiros 5 profissionais: R$120,00 (cento e vinte reais) por profissional/mês;
II - pelo 6º ao 10º profissional: R$180,00 (cento e oitenta reais) por profissional/mês;
III - pelo 11º ao 20º profissional: R$240,00 (duzentos e quarenta reais) por profissional/mês;
IV - a partir do 21º profissional: R$300,00 (trezentos reais) por profissional/mês.
